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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-15.2012.5.22.0107

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

É cabível o recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em agravo regimental, porquanto deve prevalecer a interpretação sistemática da estrutura recursal da legislação processual, em detrimento da interpretação puramente gramatical ou literal, e, a partir dela, o reconhecimento do direito à ampla defesa. Assim, superado o óbice imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6/DF (DJ 10/11/2006), concluiu que o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Contudo, no caso, está consignado pela Corte de origem que o reclamante se encontra sob a égide da CLT, na forma da Lei nº 11.350/06. Consta, ainda, que o Município não comprovou a existência de lei local instituidora do regime estatutário para os servidores municipais. Assim, para se concluir de acordo com a tese recursal de que se trata de servidor público regido pelo regime jurídico-administrativo e, por conseguinte, decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho, seria necessário adentrar na prova dos autos, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 453 DESTA CORTE. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pelo empregador torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para sua apuração, nos termos exigidos pelo artigo 195 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 desta Corte. Nesse caso, o ônus da prova quanto ao período vindicado incumbe ao reclamado, que deve demonstrar que o pagamento voluntário do referido adicional decorreu da mudança das atividades desenvolvidas pelo empregado ou da alteração do seu ambiente de trabalho. Se assim não o faz, presume-se que durante toda a contratualidade estavam presentes os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Aplicação analógica da Súmula nº 453 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933322449/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12741520125220107

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