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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
11/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/cm/vf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO.– DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 7.177,80) . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-987-61.2010.5.04.0030 , em que é Agravante PREDIAL E ADMINISTRADORA HOTÉIS PLAZA S.A. e Agravada SIRLEI FÁTIMA RACHOR .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 147/152, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 159/165, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) prescrição – danos morais e materiais - acidente de trabalho, por violação aos artigos , XXIX, da Constituição Federal, 186, 205, 206, § 3º, V e 927 do Código Civil, por contrariedade à Súmula n. 230 do STF e por divergência jurisprudencial; 2) acidente de trabalho – danos morais e materiais, por violação aos artigos , XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, caput , do Código Civil e por divergência jurisprudencial; 3) dano material – valor da indenização, por violação ao artigo , XXVIII, da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial; 4) dano moral – valor da indenização, por violação aos artigos , V, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil e por divergência jurisprudencial . Agravo processado nos autos principais. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de pág. 178 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega que o juízo de admissibilidade a quo , adentrou no julgamento do mérito do recurso, função exclusiva das Cortes Superiores.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a referida alegação acerca do despacho denegatório. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXIX, da CF.

- violação do (s) art (s). 186, 205, 206, V, § 3º, e 927 do CCB; 269, IV, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- contrariedade a súmula do STF.

A 6ª Turma rejeitou a pronúncia da prescrição total. Assim fundamentou: (...) A hipótese em apreço é peculiar. Segundo a petição inicial, a reclamante trabalhou na reclamada de 03.6.02 a 09.8.10, na função de arrumadeira. Narra a autora que em 26.11.02 sofreu acidente do trabalho quando caiu de uma escada permanente na sede da ré, o que lhe ocasionou torção e distensão no joelho e pé esquerdos. Submeteu-se a longo tratamento, com imobilização (gesso), fisioterapias e uso de medicamentos, tendo permanecido afastada do trabalho por longo tempo. Informa que na data de 09.8.2010 teve conhecimento de ter desenvolvido ‘deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, por necrose asséptica’ em virtude do acidente relatado, doença essa que lhe causa dificuldades para caminhar. Acresce, ainda, que o acidente ocorreu por falhas na segurança e pela ausência de fornecimento de EPIs satisfatórios (calçados adequados). O exame de Raio X acostado com a petição inicial feito em 06.08.10, datado de 09.8.10, à fl. 13, comprova a doença mencionada pela demandante, ‘deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica’, e a CAT da fl. 14 demonstra ter havido, de fato, o acidente em questão, em 26.11.02. A reclamada é revel e confessa (ata da fl. 17). Portanto, presumem-se verdadeiros todos os fatos da petição inicial, em especial o de a lesão constatada em 09.8.10, - deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica -, ser decorrente do acidente do trabalho de 26.11.02 (torção e distensão no joelho e pé esquerdos). Aliás, considerando-se essas lesões, ocasionadas em 26.11.02, tendo ocorrido, na oportunidade, imobilização e diversos tratamentos médicos, não é desarrazoado concluir que daí resultou a moléstia constatada em agosto/10 por meio de raio-x, a qual está causando à autora dificuldades para caminhar. Por isso, constatada a doença pelo exame realizado em 06.8.10, datado o laudo de 09.8.10, decorrente de acidente do trabalho ocorrido em 26.11.02, não há qualquer prescrição a ser pronunciada, quer adotada a prescrição do código civil, quer a prescrição trabalhista, considerando-se o ajuizamento da ação em 13.10.10 e o término da relação de emprego na mesma data do citado raio-x, ou seja, 09.8.10 (...). Como bem salientado na sentença, à fl. 22, a extensão da lesão somente foi constatada mediante o exame de Raio-X realizado em 06.8.10, do qual a autora tomou ciência em 09.8.10, não havendo, portanto, prescrição, na esteira da Súmula 278 do STJ. Provimento negado. (grifei). (Relatora: Maria Inês Cunha Dornelles, acórdão fls. 56 e ss.).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

A invocação de súmula oriunda de órgão julgador não elencado na alínea a do art. 896 da CLT impede a análise da alegada contrariedade.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , V, 7º, XXVIII, da CF.

- violação do (s) art (s). 186, 187, 927 e 944 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

A Turma confirmou, parcialmente, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho. Consta no acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . 2.1 Dano Material. Constituição de Capital. Diante dos elementos citados no item precedente, fica mantida em parte a sentença, pelos seus fundamentos, dos quais se extraem os seguintes excertos, que se adotam como razões de decidir: ‘A indenização pretendida pela autora tem previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, com previsão expressa no artigo , inciso XXVIII da Constituição Federal. A regra geral é de que a responsabilidade é subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil, pelo qual se exige, para o reconhecimento do direito à percepção de indenização, a prova da ação lesiva, antijurídica, por parte da empregadora, do resultado prejudicial ao empregado (vítima) e do nexo causal entre este e aquela. Há notícia nos autos de emissão de Comunicação por Acidente do Trabalho (CAT) pela ré em 20.01.2003, referente à acidente do trabalho ocorrido em 26.11.2002 (fl. 14). Conforme consta no documento, houve acidente típico, no qual a autora sofreu queda de escadaria de serviço durante o labor, tendo sofrido entorse e distensão no joelho esquerdo . Na fl. 13, foi juntado laudo de exame de raios-X datado de 06.08.2010, no qual foi realizado exame da bacia da autora. Na verificação, há descrição de deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica. Sacro ileíte à esquerda ’. Diante da revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, as lesões constatadas no exame à fl. 13 devem ser associadas ao evento datado de 26.11.2002, sendo que há identidade entre a região afetada no acidente ocorrido (joelho esquerdo) e a extensão das lesões decorrentes (lado esquerdo da bacia e membros inferiores), o que impossibilita a autora de exercer o labor na função de arrumadeira , conforme referido na petição inicial. Ademais, não há nos autos notícia sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança por parte da ré, ou que tenha fornecido à autora os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários a fim de resguardar a integridade física da obreira. Assim , existentes a culpa da ré e o nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho . (...) Sobre o requerimento de danos materiais, a autora postula o pagamento de 2/3 dos ganhos reais na forma de pensão mensal vitalícia em parcelas vencidas e vincendas, ou o arbitramento do valor da indenização em parcela única. A autora refere na inicial que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente.’. A julgadora de Origem, diante da natureza das lesões, entendeu razoável ‘a fixação do percentual de 20% sobre o salário indicado na inicial (R$ 598,15) a título de pensão mensal, o que implica no valor mensal devido de R$ 119,63, a contar de 26.11.2002, data do evento, considerada a redução da capacidade de trabalho da autora decorrente do acidente do trabalho.’ E, para ‘o caso de pagamento em parcela única, a indenização pelos danos patrimoniais deverá ser calculada até o dia em que a autora completar 78 anos.’. Nesses pontos, reforma-se parcialmente a sentença. A indenização é devida somente a contar de 09.8.10, como alegado no recurso, e não desde 26.11.02, considerando-se que desde então e até o término da relação de emprego, em 09.8.10, não se pode falar em inaptidão ou em incapacidade para o trabalho (ressalvado, lógico, o período em que a autora permaneceu em benefício previdenciário). Estabelece-se, portanto, a data de 09.8.10 como início da indenização por dano material. Por outro lado, fixa-se a indenização por dano material em parcela única, cujo arbitramento, entretanto, não pode ser feito a partir de um cálculo linear, que não leva em conta a antecipação de valores futuros, os quais, a rigor, seriam pagos mês a mês, até a idade considerada. A transformação da condenação mensal, a título de pensão, em parcela única, na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, resulta em adiantamento de valores. Assim, o cálculo deve, pela consideração do valor atual daqueles montantes que seriam pagos no futuro, mês a mês, levar em conta a perda do poder de compra da moeda, que não se confunde com a inflação. Explica-se: O valor do dinheiro no tempo é objeto de amplo estudo, em especial na área da matemática financeira, justificado pela natural preferência das pessoas pelo consumo presente, em detrimento do consumo futuro. Intercambiáveis, os bens de consumo e o dinheiro, impõe-se admitir que, mesmo desconsiderando a inflação, R$ 100,00 hoje não tem o mesmo valor de compra de R$ 100,00 no futuro. Convém reparar que o parágrafo único do artigo 950 do Código civil, ao estabelecer a possibilidade de percepção de valor único, a pedido do credor, expressamente remete ao necessário arbitramento pelo juiz. Não prevê, a legislação, mero cálculo linear - pela consideração do valor e do número de parcelas. Prevê, isto sim, o arbitramento. De sinalar, ainda, que, no caso de serem pagos mês a mês, os valores seriam corrigidos - normalmente, tem-se adotado os critérios de reajuste aplicáveis aos trabalhadores em atividade. Também não estariam presentes os riscos próprios do mercado. Por certo, as taxas de juros e as incertezas quanto ao futuro (temores de inflação, possibilidade de guerra ou recessão, ou mesmo a quebra ou a falência da empresa devedora) são aspectos que, a rigor, não importariam para o caso, já que estaria assegurada a atualização do dinheiro devido, e haveria a necessária constituição de capital de que trata o artigo 475-Q, do CPC. Por tais razões, admite-se a necessária adoção de um fator de desconto, de modo a apurar - pelo menos de modo aproximado - qual seria o valor presente das quantias devidas mês a mês, no futuro. Esse desconto é estipulado em 10%, suficiente ao interesse de ambas as partes: a reclamante, por dispor, desde logo, do valor que seria devido mês a mês, e a empresa, por liberar-se do compromisso de pagamento mensal e da necessária constituição de capital. Dito isso, considerando-se o início em que devida a indenização, 09.8.10, o salário percebido e o percentual de 20% adotado na Origem (adequado ao caso), a idade da autora em 09.8.10 e a perspectiva de vida à luz das tabelas oficiais de mortalidade divulgadas pelo IBGE, arbitra-se a indenização por dano material em parcela única de R$ 50.000,00, aí já considerado o desconto de 10% . Dá-se provimento parcial ao recurso para estabelecer a indenização por dano material em parcela única no valor de R$ 50.000,00, excluindo-se, por conseguinte, a determinação de constituição de capital . 2.2 Dano Moral . Quanto ao dano moral, fica mantida integralmente a decisão recorrida, cujos fundamentos se adotam, nesses termos: ‘Quanto ao dano moral postulado, em decorrência da dor sofrida e da situação verificada, que ensejam a perturbação física, emocional e psicológica e que justificam o pedido de indenização, em razão do trabalho que tem relação com as lesões noticiadas na inicial, é devida a indenização a título de dano moral. Assim, considerada a extensão do dano, o princípio da dignidade humana e o critério penalizador-educativo para o réu e compensatório da indenização para a autora, defiro o valor de doze salários da autora (considerado o salário indicado na inicial, fl. 03, R$ 598,15) a título de dano moral, totalizando o valor de R$ 7.177,80, atualizado na forma da Súmula nº. 50 do TRT-4.’. Provimento negado, sem que se configure afronta ao art. , V, da Constituição Federal, nem ao art. 944, parágrafo único, do CC. (...) (grifei).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

CONCLUSÃO

Nego seguimento." (págs. 147/152 do seq. 1)

Acrescento, ainda, quanto ao tema da prescrição , que cabe discorrer acerca do termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por dano moral/material decorrente de acidente de trabalho.

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas reconhecem, com base no princípio da actio nata , que a prescrição começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia preciso em que ele se torna exigível. Logo, é a partir deste momento que resta possibilitada a instauração de ação para postular a observância dos dispositivos de norma que regule a pretensão, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Nesse passo, cabe verificar o momento exato em que o empregado acometido de incapacidade decorrente de acidente de trabalho teve o seu direito violado e, consequentemente, sua pretensão reparatória exercitável.

A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe:

"A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê:

"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."

Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença ou do acidente, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença .

Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio doença acidentário.

Neste sentido, a Egrégia SBDI-1 vem sedimentando seu entendimento, conforme se depreende dos seguintes precedentes, verbis :

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MARCO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez como a da ciência inequívoca da incapacidade laboral, para efeito de definir o dies a quo do prazo prescricional, uma vez que, apenas nesse momento, há a consolidação ou certeza da incapacidade laboral . 2. Inviável, portanto, tomar como termo inicial da prescrição relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho a data do primeiro diagnóstico de LER/DORT, pois sequer havia a sedimentação da irreversibilidade da doença, a prejudicar sua capacidade laborativa. 3. A actio nata, momento da suposta lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material, a definir seu termo a quo, somente se concretizou em 26.4.2005, com a concessão da aposentadoria por invalidez . 4. A data da aposentadoria por invalidez, além de deflagrar a contagem do prazo prescricional, também define a sua natureza. 5. Consabido que a Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas a dano moral e material oriundos de acidente de trabalho - a que se equipara a doença ocupacional-, a concessão da aposentadoria por invalidez após a vigência da EC 45/2004, ensejaria a aplicação da prescrição de natureza trabalhista, insculpida no art. , XXIX, da Carta Política. 6. Concedida a aposentadoria por invalidez em 26.4.2005 - a suspender o contrato de trabalho-, proposta a presente reclamatória em 22.3.2006, impõe-se afastar a prescrição pronunciada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR - 52341-40.2006.5.18.0010 Data de Julgamento: 15/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO FLUXO PRESCRICIONAL. A jurisprudência deste Tribunal e desta subseção pacificou o entendimento de ser aplicável a prescrição prevista na legislação civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional quando a lesão houver ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Nesses casos, é de se observar a regra de transição prevista no artigo 2.208 do Código Civil de 2002. Transcorridos mais de dez anos da data da lesão, por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/01/2003, será mantido o prazo prescricional vintenário anteriormente disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Por outro lado, se não houver transcorrido mais de dez anos a contar da data da lesão, incidirá o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil, cujo marco inicial será a data de vigência do novo regramento civil. No caso em análise, a lesão ocorreu em 12/12/2001, data em que a autora fora aposentada por invalidez, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 45/2004, e a ação foi proposta na Justiça do Trabalho em dezembro de 2003, menos de três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, motivo por que a pretensão da reclamante não se encontra fulminada pela prescrição . Embargos conhecidos e providos." (E- RR - 115100-56.2003.5.19.0062 Data de Julgamento: 25/08/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011) – grifo nosso.

No presente caso, o Egrégio TRT da 4ª Região deixou expressamente consignados os seguintes fatos: que "a CAT da fl. 14 demonstra ter havido, de fato, o acidente em questão, em 26.11.02"; que "reclamada é revel e confessa (ata da fl. 17). Portanto, presumem-se verdadeiros todos os fatos da petição inicial, em especial o de a lesão constatada em 09.8.10, - deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica -, ser decorrente do acidente do trabalho de 26.11.02 (torção e distensão no joelho e pé esquerdos)"; que houve "período em que a autora permaneceu em benefício previdenciário".

Portanto, conforme acima explicitado, a autora esteve em benefício previdenciário. Todavia, o acórdão recorrido não noticia quadro fático a respeito da data do término do benefício do auxílio doença acidentário. Assim, tendo em vista a ausência de quadro fático-probatório imprescindível para a verificação de prescrição, não há como se falar em violação aos artigos , XXIX, da Constituição Federal, 186, 205, 206, § 3º, V e 927 do Código Civil. Aplicabilidade do óbice da Súmula/TST n. 126.

No que se refere ao tema acidente de trabalho – danos morais e materiais , cumpre acrescer que não prospera a alegação de violação aos artigos , XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, caput , do Código Civil. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação dos requisitos para a responsabilização civil da empregadora por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula nº 126 desta Corte, o Tribunal Regional, quanto à materialização do dano moral , consignou: " Na fl. 13, foi juntado laudo de exame de raios-X datado de 06.08.2010, no qual foi realizado exame da bacia da autora. Na verificação, há descrição de deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica. Sacro ileíte à esquerda ’. Diante da revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, as lesões constatadas no exame à fl. 13 devem ser associadas ao evento datado de 26.11.2002, sendo que há identidade entre a região afetada no acidente ocorrido (joelho esquerdo) e a extensão das lesões decorrentes (lado esquerdo da bacia e membros inferiores), o que impossibilita a autora de exercer o labor na função de arrumadeira , conforme referido na petição inicial".

Cabe salientar, por oportuno, que o dano moral suportado pelo reclamante abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Vale dizer, o dano moral é presumível, em face da própria sequela física, uma vez que a lesão opera-se no campo subjetivo do indivíduo.

Roberto Ferreira, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, afirma que "‘os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem-estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade, no relacionamento social – e sua danificação [dano moral] pode resultar em desequilíbrio psicológico, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da consideração à pessoa, dificuldade de relacionamento social’" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 4ª ed. São Paulo: DLTR, 2008, p. 201).

Yussef Said Cahali, mencionado pelo mesmo autor, afirma, por sua vez, que...

"‘... tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral ; não há como enumerá-lo exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral’" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Op. cit. , p. 201 - grifei).

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, também citados por S. G. Oliveira, afirmam que o "‘dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, (...) o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade) , violando, por exemplo , sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente’" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Op. cit. , p. 202).

Tem-se, portanto, que o dano moral pode ser definido como lesão à "esfera personalíssima da pessoa" ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como "violação do direito à dignidade humana" (OLIVERIA, S. G. Op. cit. ). Há possibilidade de que ele se evidencie no "desprestígio", "na desconsideração social", "no descrédito à reputação" e "na humilhação pública" do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível , ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido.

Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos - sendo um desses motivos, sem dúvida, a redução da capacidade laboral.

No que se refere à materialização do dano material , cabe registrar que o Tribunal Regional noticiou que " Na fl. 13, foi juntado laudo de exame de raios-X datado de 06.08.2010, no qual foi realizado exame da bacia da autora. Na verificação, há descrição de deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica. Sacro ileíte à esquerda ’. Diante da revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, as lesões constatadas no exame à fl. 13 devem ser associadas ao evento datado de 26.11.2002, sendo que há identidade entre a região afetada no acidente ocorrido (joelho esquerdo) e a extensão das lesões decorrentes (lado esquerdo da bacia e membros inferiores), o que impossibilita a autora de exercer o labor na função de arrumadeira , conforme referido na petição inicial".

Cabe frisar, quanto à demonstração do dano material, na espécie lucros cessantes, que este se configura ante a limitação física sofrida pelo empregado, pois a sua lesão ocasionou a sua incapacidade para o trabalho. Tal circunstância certamente impede ou, no mínimo, restringe o reingresso do reclamante no mercado de trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pelo trabalhador, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela interrupção do trabalho em plena condição de produtividade.

Logo, carece de amparo legal qualquer alegação da no sentido de ter não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarcimento material.

Desta feita, face à constatação da incapacidade para o trabalho, resta configurado o prejuízo financeiro da reclamante, passível de ressarcimento material.

Ademais, cabe referir que, nos julgamentos anteriores, vinha entendendo que a indenização por lucros cessantes prevista no artigo 950 do Código Civil deveria englobar o que a parte realmente deixou de ganhar com o dano sofrido, sob pena de albergar-se o seu enriquecimento ilícito. Isto porque adotava tese no sentido de que a sistemática da responsabilidade civil por atos ilícitos, quanto aos danos patrimoniais, correspondia ao ressarcimento do prejuízo material sofrido pela vítima, nos exatos termos dos artigos 186 e 950 do Código Civil. Em razão disso, entendia possível a compensação da pensão mensal estabelecida com base na responsabilidade civil com aquela paga pelo INSS a título de benefício previdenciário, de forma a restringir a pensão derivada do Código Civil às diferenças salariais entre o valor percebido pelo reclamante a título de benefício previdenciário e o salário que ele estaria percebendo, caso pudesse laborar, desde o seu afastamento do trabalho.

Entretanto , revendo meu posicionamento, passo a adotar entendimento proferido na SBDI-1 no sentido de que não é possível a compensação do benefício previdenciário pago pelo INSS com à indenização por lucros cessantes, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos.

Em decisão unânime, a Eg. SBDI-1 adotou este entendimento, conforme se depreende da ementa do voto relatado pela Ministra Rosa Maria Weber:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo a dicção do art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, até o fim da convalescença - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença. 2. Em relação à indenização por lucros cessantes e à pensão mensal vitalícia, é de se notar que não se confundem, embora visem a finalidade semelhante, distinguindo-se, tecnicamente, quanto ao momento a que se refere o pagamento. Constatada a incapacidade para o trabalho, após a convalescença, exsurge a obrigação de pagar pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, não havendo falar em necessidade de aferição de lucros cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. 4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. , XXVIII, da Constituição da Republica e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. 5. A complementação de aposentadoria, a seu turno, é benefício oriundo de relação jurídica anexa ao contrato de trabalho - mas também de natureza previdenciária, embora privada -, proporcionada por entidade fechada de previdência complementar, acessível a todos os empregados da empresa patrocinadora, indistintamente, à qual aderem voluntariamente e contribuem para seu custeio, conforme regulamento próprio. 6. Se a previdência complementar tem por escopo justamente suprir a diferença verificada entre o teto da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o salário auferido pelo empregado na ativa, é de se concluir que a aposentadoria e sua complementação detêm natureza - securitária - e finalidade similares, a inviabilizar, por qualquer ângulo, a possibilidade de compensação ou dedução com a pensão mensal paga pelo empregador em virtude da incapacidade para o trabalho, advinda de acidente ou doença ocupacional. 7. Ademais, cumpre atentar que a complementação é instituída em benefício do empregado e, não, do empregador, sob pena de se transmudar sua natureza para a de uma espécie de seguro de responsabilidade civil em favor deste último. 8. A se pensar de modo diverso, eventual compensação acarretaria o enriquecimento ilícito da empresa - e não do empregado -, além de poder redundar em indesejável situação de igualdade entre desiguais, na qual o trabalhador que recebesse salário abaixo do teto da Previdência Social, ou, ainda que auferisse valor superior, optasse por não aderir ao plano de previdência privada, não sofreria qualquer desconto a esse título durante todo o curso do pacto laboral e, ao adquirir eventual direito à pensão mensal em consequência de infortúnio do trabalho, passaria a obter ganho mensal em montante proporcionalmente idêntico ao daquele que sempre contribuiu para a complementação de aposentadoria. Precedentes desta Subseção e do STJ". (TST-E- ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, rel. Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011)

No mesmo sentido, é o seguinte precedente da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO. Não há impedimento legal no percebimento concomitante do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Embargos conhecidos e desprovidos." (E- RR-25800-58.2006.5.03.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010).

Vale, também, salientar, que o tema já foi decidido perante o c. STJ, cujo entendimento está em consonância com o desta Corte, a saber:

"RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. II - Quanto ao dissídio, é de se observar que a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e no paradigma colacionado, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementa, sem a comprovação da similitude da base fática. Restou, portanto, incomprovado, em virtude da não obediência ao disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte. III - Inclui-se no pensionamento o 13º salário. Precedentes. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 621.937/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, in DJe 14/09/2010)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO DIREITO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DE PECÚLIO POR PENSIONAMENTO. ART. 1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL.

- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária.

- Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537, II, do Código Civil. Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, a vítima constituiria família, reduzindo-se, a partir de então, essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos.

Recurso especial conhecido e provido parcialmente" (RESP nº 133.527/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/2/2003).

Por oportuno, peço vênia para transcrever as convenientes e sábias palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo, quando do julgamento do REsp nº 235.393-RS, DJ de 28/02/2000)

Nesse passo, imperioso reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, independentemente do recebimento do benefício previdenciário. É que, ante o caráter indenizatório do dano material, tal indenização é de responsabilidade do empregador pelos danos materiais sofridos em razão da doença laboral, não se confundindo com o benefício pago a cargo do INSS.

Aliás, a cumulação da indenização com o benefício previdenciário ganhou status de garantia constitucional, porquanto tal cumulação está prevista na própria Constituição Federal, em seu artigo , XXVIII, in verbis :

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

Acerca da questão, vale, também, citar o entendimento doutrinário de Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que "Os valores que os dependentes da vítima recebem da Previdência Social, a título de pensão por morte, não devem ser deduzidos da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito, conforme já pacificado na jurisprudência. A Constituição da Republica de 1988 estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador". (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª ed, rev. ampl. São Paulo: LTr, 2008, pp. 245-246).

No que tange ao nexo causal, o Tribunal Regional noticiou que "há notícia nos autos de emissão de Comunicação por Acidente do Trabalho (CAT) pela ré em 20.01.2003, referente à acidente do trabalho ocorrido em 26.11.2002 (fl. 14). Conforme consta no documento, houve acidente típico, no qual a autora sofreu queda de escadaria de serviço durante o labor, tendo sofrido entorse e distensão no joelho esquerdo. Na fl. 13, foi juntado laudo de exame de raios-X datado de 06.08.2010, no qual foi realizado exame da bacia da autora. Na verificação, há descrição de deformidade do colo e da cabeça femural esquerda, com presença de lesões líticas associadas, certamente por necrose asséptica. Sacro ileíte à esquerda’. Diante da revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, as lesões constatadas no exame à fl. 13 devem ser associadas ao evento datado de 26.11.2002, sendo que há identidade entre a região afetada no acidente ocorrido (joelho esquerdo) e a extensão das lesões decorrentes (lado esquerdo da bacia e membros inferiores), o que impossibilita a autora de exercer o labor na função de arrumadeira, conforme referido na petição inicial".

Quanto à culpa patronal, o Tribunal Regional foi expresso, ao consignar que "não há nos autos notícia sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança por parte da ré, ou que tenha fornecido à autora os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários a fim de resguardar a integridade física da obreira".

Assim, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada no pagamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista a constatação da materialização dos referidos danos, do nexo de causalidade e da culpa patronal, decidiu em consonância com o disposto nos artigos , X e , XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil.

No que se refere ao tema dano material – valor da indenização, não há que se falar em violação direta e literal ao artigo , XXVIII, da Constituição Federal, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria sub judice, como é o caso do artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, aplicado pelo Tribunal Regional.

Quanto ao tema dano moral – valor da indenização, cabe salientar que não vislumbro violação aos artigos , V, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil.

Note-se que o presente caso trata de indenização por danos morais por lesões decorrentes de acidente de trabalho típico, as quais impossibilitam "a autora de exercer o labor na função de arrumadeira".

Desse modo, entendo que não se afigura excessivo o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, "de doze salários da autora (considerado o salário indicado na inicial, fl. 03, R$ 598,15) a título de dano moral, totalizando o valor de R$ 7.177,80, atualizado na forma da Súmula nº. 50 do TRT-4" e mantido pelo Tribunal Regional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração a extensão do dano.

A quantificação do valor, que visa a compensar a dor da pessoa, requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil.

O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas.

Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 02 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933321401/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9876120105040030/inteiro-teor-933321494

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