jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

CMB/mda

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . DIFERENÇAS . NORMA COLETIVA . RVDC DE 1996 . ADESÃO . RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR . SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A decisão proferida por Turma desta Corte, no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, está em perfeita sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual, correta a aplicação do óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AgR-E- RR-XXXXX-50.2003.5.04.0022 , em que é Agravante FRANCISCO ROBERTO CARVALHEDA e são Agravados FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTROS .

O Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos, por incidência dos óbices contidos nos artigos 2º do ATO nº 491/SEGJUD.GP deste Tribunal e 894, § 2º, da CLT (fls. 505/506verso).

O reclamante interpõe o presente agravo regimental . P ugna pela reconsideração da decisão monocrática ou pelo provimento deste apelo para apreciação do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera as razões antes expendidas e sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial apontada (fls. 515/521).

Contrarrazões ao agravo apresentadas pela CEEE às fls. 524/530 e pela Eletroceee às fls. 538/542. Apenas esta última apresentou impugnação aos embargos (fls. 554/557verso) .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo regimental .

MÉRITO

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS – NORMA COLETIVA – RVDC DE 1996 – ADESÃO – RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR – SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamante. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:

"A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 419/442, conheceu do recurso de revista interposto pelas Reclamadas no tocante ao tema ‘Complementação de aposentadoria – diferenças – norma coletiva – RVDC de 1996 – adesão – renúncia ao regulamento anterior – Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho’, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. No mérito, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A Eg. Turma entendeu que a adesão do Reclamante ao contido na cláusula 25 do acordo coletivo estabelecido no TRT-96.034611-2-RVDC implica aceitação de todas essas regras, em detrimento das normas instituídas pelo regulamento vigente à época da admissão do Reclamante.

Para tanto, o aludido Colegiado consignou que, na espécie, tem plena aplicação o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 desta Corte segundo o qual ‘ havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ’.

O Reclamante interpõe embargos (fls. 444/459), sob a égide da Lei nº 13.045/2014. Aponta contrariedade ao item II das Súmulas nºs 51 e 288 e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Os embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis.

Como cediço, consoante o art. 894, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual , não se considerando tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.

No caso, como visto, a Eg. Quarta Turma entendeu que o acórdão regional, ao decidir pela validade das regras do Regulamento de 1979 e, concomitantemente, daquelas oriundas da RVDC de 1996, contrariou a orientação da Súmula nº 51, II, do TST.

Tal entendimento, ao revés do alegado pelo Reclamante, encontra-se em sintonia com a diretriz da Súmula nº 51, II, e da Súmula nº 288, II, do TST de seguinte teor:

‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)-

‘COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013.

(...)

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro .’ (sem grifos no original)

De sorte que não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial arestos que adotam entendimento que não se revela atual no âmbito desta Corte.

Ressalte-se, ainda, que, dentre os julgados que ensejaram a edição do item II da Súmula nº 288 do TST, há precedente em que se discute questão idêntica à presente (E- ED-RR-XXXXX-52.2008.5.04.0024), Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 16/8/2013).

Anoto, ademais, que a Eg. SbDI-1 desta Corte, analisando questão semelhante, em face das mesmas Reclamadas, vem reiteradamente entendendo que a adesão às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmulas nºs 51, II, e 288, II, do TST.

Tomem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AG-E- RR-XXXXX-16.2005.5.04.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DeJT de 21/3/20014; E- ARR-XXXXX-31.2011.5.04.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DeJT de 28/11/2014; e E- RR-XXXXX-75.2010.5.04.0811, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DeJT de 22/8/2014.

Nesse contexto, incide, pois, na espécie, o óbice contido nos arts. 2º do ATO nº 491/SEGJUD.GP e 894, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, denego seguimento aos embargos do Reclamante, com fulcro nos arts. 557, caput , do CPC e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012." (fls. 505/506v.).

O reclamante assevera que se impõe o provimento do presente agravo regimental para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção, porque enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 894, II, da CLT . Sustenta que demonstrou a divergência jurisprudencial por meio dos arestos transcritos. Reitera os fundamentos expendidos naquele recurso e salienta que não se pode admitir que normas instituídas pelo empregador, ainda que de natureza regulamentar, produzam o efeito de renúncia em relação a disposições de regulamentos de planos de benefícios instituídos por entidade de previdência privada. Transcreve novo aresto neste recurso, com a finalidade de demonstrar que existe divergência atual sobre a matéria. Aponta contrariedade às Súmulas nºs 51, II, e 288, II, do TST por má aplicação na hipótese.

Não há reparos a fazer na decisão agravada.

Ressalte-se, inicialmente, que a transcrição de novo aresto, não colacionado no recurso denegado, não viabiliza o provimento do agravo regimental, cujo objetivo é demonstrar o desacerto da decisão denegatória. Assim, o agravante deveria desconstituir o fundamento do despacho relacionado à atualidade dos paradigmas transcritos nos embargos.

Por outro lado, não há que se falar em inaplicabilidade ao caso dos autos das Súmulas nºs 51, II, e 288, II, do TST, uma vez que, como já consignado no despacho denegatório, esta Corte já firmou seu posicionamento a respeito da matéria ora em exame, no sentido da incidência das citadas Súmulas.

Com efeito, não se discutiu alteração do pactuado, mas os efeitos da opção efetivada pelo reclamante às normas da RVDC de 1996 , o que implicou renúncia àquelas previstas no Regulamento de 1979.

Frise-se que a jurisprudência deste Tribunal admite a possibilidade de renúncia às regras do sistema de plano de benefícios anterior, quando constatada a livre opção do empregado pelas novas normas de reajustamento e cálculo do benefício de complementação de aposentadoria previstas em regulamento anterior.

Nesse contexto, não há que se falar em inaplicabilidade, mas em consonância da decisão embargada com o entendimento consagrado nas Súmulas nºs 51, II, e 288, II, do TST, que estabelecem:

"51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

[...]

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro."

"288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

[...]

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro."

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sobre a matéria, em que são partes, inclusive, as mesmas reclamadas:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA 51, II, DO TST. Extrai-se da decisão da Turma que o reclamante foi admitido antes da edição do regulamento de 1979, vindo a optar posteriormente, na forma como previsto em norma coletiva, em receber a complementação provisória de aposentadoria diretamente da CEEE, até a implementação dos requisitos para fruição da suplementação dos proventos definitiva pela ELETROCEEE. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, examinando a aplicabilidade do item II da Súmula 51 do TST, confirmou que a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, bastando que a renúncia não esteja viciada. Assim, nessa linha de entendimento, não é possível concluir que a Turma teria contrariado as Súmulas 288 e 51, II, do TST, ainda que a opção do autor tenha origem em norma coletiva, pois, de acordo com o entendimento atual desta Subseção, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado optou, salvo se detectado vício na opção, circunstância não verificada no presente caso. Agravo não provido." (Ag-E- ED-RR-XXXXX-16.2005.5.04.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/3/2014.);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE. COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. SÚMULA 51-II-TST. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA E. SBDI-1. A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027) restou assentado que: ‘a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro’. Considerando que não há no acórdão recorrido qualquer notícia relativa a suposto vício de consentimento do empregado, conclui-se que a decisão da Egrégia Turma está alinhada ao entendimento majoritário, fato que inviabiliza o provimento do recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E- ARR-XXXXX-31.2011.5.04.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 28/11/2014.);

"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO AO REGULAMENTO DE 1994. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA A adesão do empregado da CEEE ao regulamento de 1994, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contido na norma regulamentar de 1979, do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288 do c. TST. O reclamante foi contratado em 1969, sendo que não existia o benefício da complementação temporária de aposentadoria no Regulamento de 1979, já que somente foi implementado em 1996, por norma coletiva e cujos critérios foram abarcados pela Fundação no Regulamento de 1992-1994, também, é fato incontroverso que o reclamante optou por perceber a complementação temporária, aceitando o ‘bônus’, conforme estipulado em norma coletiva, com o que deve arcar com o ‘ônus’, quanto a forma de reajuste do salário real de contribuição, realizada pela Fundação de acordo com a cláusula 25ª do DCT 96/97 e art. 14, § 7º, do Regulamento de 1992-94. Embargos conhecidos e desprovidos." (E- ED-RR-XXXXX-75.2011.5.04.0023, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 27/2/2015.);

"AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA 51, II, DO TST. Extrai-se da decisão da Turma que o reclamante foi admitido na vigência do regulamento de 1979, vindo a optar posteriormente, na forma como previsto em norma coletiva, em receber a complementação provisória de aposentadoria diretamente da CEEE, até a implementação dos requisitos para fruição da suplementação dos proventos definitiva pela ELETROCEEE. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E- RR-XXXXX-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, examinando a aplicabilidade do item II da Súmula 51 do TST, confirmou que a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, bastando que a renúncia não esteja viciada. Assim, nessa linha de entendimento, não é possível concluir que a Turma teria contrariado as Súmulas 288 e 51, II, do TST, ainda que a opção do autor tenha origem em norma coletiva, pois, de acordo com o entendimento atual desta Subseção, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado optou, salvo se detectado vício na opção, circunstância não verificada no presente caso. Agravo regimental não provido." (AgR-E- RR-XXXXX-44.2009.5.04.0732, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30/6/2015.).

No mesmo sentido, os seguintes julgados recentes de Turmas desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA TEMPORÁRIA E DEFINITIVA. NORMA COLETIVA. Para o cálculo da aposentadoria complementar definitiva, devem ser observadas as disposições das normas coletivas que instituíram a complementação temporária de proventos, bem como o regulamento vigente à época da aposentadoria do empregado, tendo em vista o quanto disposto na Súmula 288, II, do TST, segundo a qual, diante da coexistência de dois regulamentos, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Recurso de Revista não conhecido." ( RR-XXXXX-93.2010.5.04.0029, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 19/6/2015.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, analisando os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEEE, vem reiteradamente entendendo que a adesão à Norma Coletiva de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, consoante orientam as Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-79.2012.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT de 22/5/2015);

"[...].

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO ÚNICO. ADESÃO PARA PLANO CEEEPREV. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. A Corte de origem registrou que o reclamante, voluntária e validamente, optou por aderir ao novo plano de benefício previdenciário denominado CEEEPREV. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, o que implica na renúncia às regras do antigo - Plano Único. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, II, e 288, II, segundo as quais, coexistindo dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-70.2010.5.04.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 8/5/2015.);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST. A lide versa sobre o pagamento de diferenças de complementação definitiva de aposentadoria que o autor pretende ver implementada com base no Regulamento de 1979, vigente ao tempo do seu ingresso na empresa. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor se aposentou por tempo de serviço pelo INSS em 1997, momento em que não atendia às exigências do Regulamento de 1979 para a complementação de aposentadoria definitiva. O autor optou então por receber a complementação temporária dos proventos de aposentadoria, sujeitando-se, dessa forma, às regras previstas na norma coletiva que a instituiu (cláusula 25ª do RVDC - 96.034611-2), visto que no Regulamento de 1979 não havia a previsão da complementação temporária. O autor continuou a contribuir para a Fundação após o seu desligamento da patrocinadora na condição de desvinculado. Somente a partir de 4/5/2006, após ter implementado todos os requisitos regulamentares exigidos pela Fundação, passou a receber a complementação de aposentadoria definitiva paga pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE. Saliente-se que a referida cláusula coletiva foi integrada ao Regulamento de 1994, trazendo, dessa forma, a previsão da complementação temporária de aposentadoria. O Regional consigna que é" incontroverso que o reclamante optou por perceber a complementação temporária, aceitando o "bônus" tal como estipulado coletivamente, com o que deve arcar com o que ora entende como ‘ônus’, que é a forma de fixação e de reajuste do salário-real-de-contribuição realizada pela fundação reclamada de acordo com a cláusula 25 ª do DCT 96/97 e art. 14, § 7º, do Regulamento de 1994. "A jurisprudência desta Corte Superior, em casos idênticos, com as mesmas reclamadas, se inclina no sentido de que, em não havendo o preenchimento dos requisitos para a percepção de complementação de aposentadoria nos termos do regulamento vigente à época de sua admissão, no caso o Regulamento de 1979, e tendo o empregado optado por novo regulamento que lhe proporcionava complementação de aposentadoria temporária até que fizesse jus à definitiva, não pode pretender sejam utilizados os critérios de cálculo do primeiro Regulamento, visto que a adesão ao RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979 (Súmula 51, II, do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-XXXXX-41.2010.5.04.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 22/5/2015);

"[...]

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO NOVO PLANO." Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. "(Súmula nº 51, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-77.2012.5.04.0025, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 27/2/2015.);

"[...]

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULO DE REAJUSTE DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO (violação aos artigos , II, XXXVI, 202, § 2º, da CF/88, , da LICC, 444, 468, da CLT, , 17, 37 da Lei Complementar nº 109/01 e contrariedade às Súmulas 51 e 288, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 51 desta Corte, ‘Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro’. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. [...]" ( RR-XXXXX-44.2009.5.04.0732, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 20/2/2015.

"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. RVDC DE 1996. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A Cláusula 25ª do Acordo Coletivo homologado no Processo nº 96.034611-2 (RVDC), conquanto haja beneficiado os empregados da Rio Grande Energia S.A. (sucessora da Companhia Estadual De Distribuição de Energia Elétrica - CEEE), por permitir a acumulação do benefício do Regime Geral da Previdência Social com uma complementação temporária de aposentadoria, promoveu uma alteração na forma de reajuste do salário-real-de-contribuição -- SRC em patamares inferiores ao critério previsto no Regulamento da Fundação Eletroceee de 1979. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, analisando o critério de reajuste do salário-real-de-contribuição - SRC para o cálculo da complementação definitiva de aposentadoria dos ex-empregados da CEEE, orienta-se no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, à luz da diretriz perfilhada nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada de que se conhece e a que dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento." ( RR-XXXXX-69.2010.5.04.0000, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 19/12/2014);

"[...].

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS BASES DOS AUMENTOS CONCEDIDOS PELO INSS. ADESÃO AO REGULAMENTO DE 1994. A jurisprudência desta c. Corte reconhece a validade da adesão do empregado a Plano da empresa, não havendo que se falar em aplicação de regras de regulamento ao qual o empregado não mais está vinculado ou na possibilidade de se pinçar, em cada regulamento, aquele que é mais benéfico. Isso porque a opção expressa do empregado por um dos regulamentos da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro plano. Incidência da Súmula 288, II, do TST. Recurso de revista não conhecido." ( RR-XXXXX-17.2011.5.04.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 1º/7/2014.).

A decisão recorrida, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal (Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST), razão pela qual incide, na espécie, os óbices contido no artigo 894, §§ 2º e , I, da Consolidação das Leis do Trabalho .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental .

Brasília, 03 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933305293/agravo-regimental-agr-1207425020035040022/inteiro-teor-933305923

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2008.5.04.0027 XXXXX-24.2008.5.04.0027

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-31.2011.5.04.0006 XXXXX-31.2011.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2005.5.04.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-77.2012.5.04.0025