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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 120742-50.2003.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

11/09/2015

Julgamento

3 de Setembro de 2015

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . DIFERENÇAS . NORMA COLETIVA . RVDC DE 1996 . ADESÃO . RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR . SÚMULA Nº 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

A decisão proferida por Turma desta Corte, no sentido de que a adesão às normas previstas na RVDC de 1996 implica renúncia ao Regulamento de 1979, está em perfeita sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual, correta a aplicação do óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.
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