jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2013.5.03.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame por esta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, indica que o reclamante prestou serviços relacionados à atividade fim da segunda reclamada, imprescindíveis à realização do contrato de concessão. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público. Nesse contexto, o reconhecimento pelo Regional da ilicitude da terceirização não ofende o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, nem contraria a Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PRUMO ENGENHARIA LTDA.

1. INÉPCIA DA INICIAL . No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Ademais, conforme o acórdão recorrido, o quantum devido em relação às diferenças salariais e à PLR podem ser apurados na fase de liquidação. Ilesos, portanto, os arts. 286 e 295, parágrafo único, II, do CPC.
2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS . A decisão recorrida está em harmonia com a pacífica jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ nº 383 da SDI-1, tendo em vista que ficou comprovada a terceirização irregular de serviços em atividade fim da empresa tomadora. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
3. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, instância soberana na apreciação de fatos e provas, consignou que havia fornecimento de condução pela reclamada e que não havia transporte público até o local de trabalho. Incidência da Súmula nº 90 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de supressão total das horas in itinere por meio de norma coletiva ante a natureza cogente do direito assegurado no art. 58, § 2º, da CLT. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 do TST.
4 . HORAS IN ITINERE . FORMA DE CÁLCULO. Não há falar em aplicação da Súmula nº 340 e das OJs nos 235 e 397, todas do TST , porquanto não tratam da forma de pagamento das horas in itinere ao empregado que recebe salário por produção. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933295535/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19078820135030052

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-80.1999.5.18.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-67.2019.5.02.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2017.5.12.0017

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2016.5.04.0782

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-05.2011.5.03.0074