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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-55.2006.5.09.0673

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte embargante não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de matéria já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses. A alegação de que a revista é cabível com base em arestos do TRF, do TJ e de Turma do TST, à margem dos requisitos do art. 896 da CLT, já é suficiente para evidenciar que a conduta do embargante viola o conteúdo ético do processo e a dignidade da justiça e atenta contra o princípio da razoável duração do processo, interpondo recurso protelatório e abusivo, razão pela qual se impõe a condenação na multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933292152/embargos-declaratorios-ed-78007005520065090673

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