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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1969-26.2011.5.15.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
11/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR.

Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Assim, ainda a despeito de se considerar devida ou não a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no caso em tela, não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do artigo , inciso V, da Lei nº 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo (precedentes desta Corte). Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal devido, tampouco o recolhimento das custas processuais, e tendo sido a condenação estipulada na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) , e as custas, consequentemente, em R$ 60,00 (sessenta reais), não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933290765/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19692620115150033

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