Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 57400-06.2009.5.15.0004

A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio - incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão da reclamante de integração do prêmio - incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio - incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual que o instituiu. Recurso de revista conhecido e provido .