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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100287-21.2017.5.01.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL.

Tratando-se de pretensão relacionada a reajuste salarial ilegal concedido a outro empregado da sociedade de economia mista ora reclamada, a hipótese não conduz ao deferimento das diferenças salariais pretendidas, na medida em que o ato ilegal carece de eficácia jurídica, não produzindo efeito algum, inclusive para legitimar pedido de equiparação salarial. Isso porque não pode o Poder Judiciário, sob o amparo da isonomia, estender ao reclamante uma vantagem indevidamente concedida, sob pena de perpetuar a ilegalidade anteriormente praticada . Ilesos os dispositivos constitucionais e verbete sumular invocados. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933283968/recurso-de-revista-rr-1002872120175010034