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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/Dmc/tp/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INFRAERO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, Infraero, quanto à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Não se constata, portanto, a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 638.315, em sede de repercussão geral (Tema nº 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10207-93.2018.5.18.0004 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e Agravada DAYSE DE ARAÚJO FONTENELLE.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante a decisão proferida às fls. 723/724, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

A reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 727/736, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

A reclamante não apresentou contraminuta nem contrarrazões.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 747/761, negou provimento ao agravo de instrumento.

A reclamada interpôs recurso extraordinário, às fls. 764/773, postulando a reforma do acórdão desta Oitava Turma quanto à não extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

A Vice-Presidência deste TST, mediante a decisão proferida às fls. 781/782, por entender que o acórdão impugnado versa sobre questão atinente ao Tema nº 412, com repercussão geral reconhecida e tese de mérito firmada pelo STF, determinou o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INFRAERO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Conforme relatado, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, Infraero, quanto à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Públicas. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"1. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA .

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

‘PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que indeferiu as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, aduzindo que está submetida ao disposto no § 1º, II, do artigo 173, da Constituição Federal, enquanto empresa pública federal.

Defende que, embora seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, que presta serviços públicos em regime de monopólio, que ‘suas receitas, obtidas através da cobrança de preços de utilização dos aeroportos por aeronaves e passageiros, representam recurso públicos que são utilizados para a consecução de sua finalidade institucional, qual seja, manter em pleno funcionamento os terminais aeroportuários, construí-los ou reformá-los’.

A recorrente cita, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal em que recebeu benesses próprias da Fazenda Pública, tais como imunidade tributária e sujeição ao regime de precatórios.

Analiso.

Assim como entendeu o i. magistrado a quo , tenho que, uma vez que a INFRAERO é uma empresa pública integrante da administração pública indireta, que explora atividade econômica, não se estendem a ela os benefícios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que ela se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, II da CF/88.

Com efeito, ainda que se considere que a Reclamada presta serviços públicos outorgados à União Federal, em regime de monopólio, o fato é que a lei não lhe estendeu os privilégios constantes do Decreto-Lei n.º 779/69.

Ademais, as decisões do Supremo Tribunal Federal colacionadas pela parte, conforme destacado, referem-se à imunidade tributária e sujeição ao regime de precatórios e, portanto, não se assemelham com o caso em tela.

A propósito, seguem os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Eg. Regional, senão vejamos:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública, no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. (TST - ED-AIRR: 101039820145180018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)’.

‘INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Sendo a recorrente empresa pública, a ela se aplica o disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição da República, o qual determina a sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, razão pela qual não lhe aplicáveis as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. Recurso de Revista de que não se conhece.’ (TSTRR - 70-22.2012.5.03.0023 Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016).

‘INFRAERO INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. Não se afigura possível a extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo de instrumento não provido.’ (TST AIRR -10251-48.2014.5.18.0006, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). (TRT18, RO 0011568-92.2016.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/03/2018)’.

‘INFRAERO APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição, as empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, enquadrando-se a Infraero no disposto na referida norma, não há como estender-lhe as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública. (TRT18, RO - 0010932-20.2016.5.18.0015, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, 27/07/2017)’.

Por todo o exposto, rejeito a pretensão patronal e mantenho incólume a r. decisão de origem.

Nego provimento.’ (fls. 652/654)

Sustenta a reclamada (fls. 699/707) que faz jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, porquanto é empresa pública prestadora de serviço público essencial e não explora atividade econômica.

Aponta violação dos arts. 21, XII, c, 100, caput, 150, VI, ‘a’, e 173,§ 1º, II, da CF; 790-A da CLT; 2º da Lei nº 5.862/72; 1º, II, V, do Decreto-Lei nº 779/69; 1º-F e 2º-B, da Lei nº 9.494/97 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Registra-se, inicialmente, que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, o recurso de revista somente será admitido por ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Em razão dessa restrição, afasta-se a possibilidade de exame do recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo legal e em divergência jurisprudencial.

Outrossim, o Regional, por verificar ser a reclamada empresa pública, concluiu que a ela não são garantidas as prerrogativas da Fazenda Pública.

Com efeito, a reclamada, como empresa pública, detém personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

‘(...) PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . ISENÇÃO DE CUSTAS. A reclamada, como empresa pública , detém personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100, 150, IV, a, 144, § 1º, I e II, e 173 da CF; 790-A, I, da CLT; 535, § 3º, 833, I, e 910, § 1º, do CPC, 99, parágrafo único, do CC e 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ (AIRR - 20663-03.2015.5.04.0003 Data de Julgamento: 15/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . NÃO EXTENSÃO. Conforme já registrado por esta Relatora na decisão agravada, esta Corte Superior entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública, não havendo que se falar em isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido.’ (Ag-AIRR - 413-83.2016.5.19.0006 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

‘(...) EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Evidenciado que a agravante é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão regional não merece reparo, por estar em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. (...)’ (Ag-ARR - 11809-55.2016.5.03.0183 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 21, XII, c, 100, caput, e 173,§ 1º, II, da CF.

Nego provimento." (fls. 748/752)

Os autos retornam ao órgão colegiado para o exercício de eventual juízo de retratação, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a aparente identidade da matéria com o Tema nº 412 da tabela de repercussão geral, mediante o qual o STF reafirmou o entendimento de que a Infraero, empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF.

Contudo, no caso, não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada no aludido julgamento, pois, in casu , a controvérsia se referiu à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Infraero, questão distinta.

No mesmo sentido, inclusive, citam-se julgados deste TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 543, § 3º, DO CPC/73. INFRAERO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do STF proferida no ARE 638315, tratou apenas da Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não sendo possível extrair daquele julgado a possibilidade de se estender os privilégios previstos no Decreto-lei nº 779/69 e no artigo 790-A da CLT, referente à isenção de custas processuais e de depósito recursal à agravante. Assim, reputo não ser a hipótese de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, razão pela qual mantenho a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como de direito." (AIRR-10339-71.2014.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/2/2018)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. JULGAMENTO DO STF NO ARE 638.315. EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o ARE 638.315, fixou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. No caso dos autos, todavia, não se discute imunidade tributária, mas, sim, pressuposto de admissibilidade de recurso, razão pela qual a matéria tratada no presente recurso não se amolda àquela decidida pela Suprema Corte. Manutenção da decisão proferida por esta 2ª Turma, no sentido de que as prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, não são extensíveis à Infraero. Nesse contexto, não há como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte." (Ag-AIRR-194-60.2010.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 2/6/2017)

Por conseguinte, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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