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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 381-79.2013.5.15.0108

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Gilmar Cavalieri
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS .

Não há falar em violação dos artigos , XIII, da CF, 333, I, do CPC e 818, da CLT, pois o Tribunal Regional, da análise da provas acostadas aos autos, observou que não foram preenchidos os requisitos para a implementação do acordo de compensação de horas, previsto nos instrumentos normativos juntados. Asseverou, ainda, a existência de prestação habitual de horas extras sem folga compensatória, que afastaria a eficácia de eventual acordo de compensação. Ou seja, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no preceito constitucional supracitado. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA . Verifica-se evidente ausência de lesividade com relação a tal matéria, uma vez que ausente condenação nesse sentido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL . O acórdão regional está em consonância com o item I da Súmula/TST nº 437. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT . A Corte de origem verificou que não há nos autos qualquer documento comprobatório de depósito dos valores rescisórios. Assim, não há falar em violação dos artigos 477 e 818, da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que se trata da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . Não se observa violação do artigo , LV, da CF, na medida em que a multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Agravo desprovido.
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