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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

25/09/2020

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/rg

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-1000619-88.2016.5.02.0609 , em que é Agravante MÁRCIO RIBEIRO DE MACEDO e Agravado LW4 TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CLARO S.A. E OUTRA .

A nobre Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora, mediante o despacho de fls. 633/634 denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, com fulcro nos arts. 932, incs. III, IV, VIII, do CPC, 896, §§ 1º e 1º-A, 12, da CLT e 118, inc. X, do RITST.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 636/659. Sustenta que os "serviços prestados pelo agravante na atividade fim das reclamadas é fato incontroverso nos autos" (fls. 649). Argumenta que a utilização de prova emprestada em seu desfavor, importou em cerceamento de defesa. Aponta violação ao art. , caput , e incs. LIV e LV, da Constituição da Republica, 2º, 3º, , 442, 818 da CLT, 333, inc. I, 373 inc. I, e 374, inc. III, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

Foram oferecidas contrarrazões a fls. 681/682.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Agravo é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado.

A nobre Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora, mediante o despacho de fls. 633/634 denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, com fulcro nos arts. 932, incs. III, IV, VIII, do CPC, 896, §§ 1º e 1º-A, 12, da CLT e 118, inc. X, do RITST, consoante a seguinte fundamentação:

"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/02/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2018 - id. 88d0c9a).

Regular a representação processual, id. 2b5a74b.

Dispensado o preparo (id. 2b5a74b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I; Código de Processo Civil de 2015, artigo 374, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo ; artigo 442; artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista’.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que ‘endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento"(fls. 633/634).

Verifica-se que no Agravo não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.

Cumpre salientar que o Tribunal Regional, em relação ao vínculo de emprego, consignou:

"Em que pese a revelia da 1ª ré LW4 e a limitação da defesa das corrés EMBRATEL e CLARO à inexistência de responsabilidade solidária e subsidiária, as provas dos autos negam o alegado vínculo empregatício.

O reclamante admitiu em depoimento que, no mesmo período em que prestou serviços à LW4, possuía vínculo empregatício com uma pizzaria, em condições incompatíveis com a relação de emprego que pretende ver reconhecida.

.................................................................................................................

Na ocasião, o autor já havia confirmado em depoimento o registro como pizzaiolo, de ‘sexta-feira, sábado, domingo e feriados’, declarando que "não tinha horário rígido para chegar e começar a trabalhar e ficava até às 00h/00h30/1h’ , ao mesmo tempo em que afirmara ter trabalhado ‘de segunda-feira a segunda-feira com duas folgas mensais" e "em todos os feriados, com revezamento no Natal e Ano Novo’, das 7h às 19h30/20h (Id. b50ec02), jornada inferior à declinada na inicial, sendo incompatíveis, de todo modo, os dois empregos concomitantes, sobretudo porque, antes mesmo de iniciar a prestação de serviços para a LW4, já possuía relação de emprego com a pizzaria, que se manteve por quase três após assumir o novo trabalho, indicando ser aquela sua atividade principal.

Além disso, há contradições entre o depoimento do autor e sua única testemunha, Gilson Luciano da Cruz, em relação ao horário de trabalho e ao término da prestação de serviços para a 1ª ré LW4, que, segundo Gilson, encerrou suas atividades em dezembro/2015, quando ‘todos deixaram de prestar serviços... inclusive o reclamante’, portanto, não é verdade que o reclamante trabalhou até 28.01.2016, como alegado na inicial.

Ademais, é incontroverso que o reclamante realizava atividade externa e sozinho, utilizando-se de veículo próprio, o que, analisado em conjunto com a prova oral supra, revela inverossimilhança de suas alegações e indicam ausência de subordinação jurídica" (fls. 535/536).

Constata-se que somente com o reexame de fatos e provas é que se poderia reformar a decisão recorrida quanto ao tema anteriormente destacado. Contudo, esse procedimento encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja incidência, por si só, afasta o cabimento do Recurso de Revista por violação de lei e por divergência jurisprudencial.

Cabe ressaltar, por oportuno, que o juízo de origem, ao decidir, aplicou o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC de 2015), utilizando corretamente as regras de distribuição do ônus probatório. Dessa forma, não se pode cogitar de violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, e 373 do CPC de 2015.

Nesse diapasão, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa, pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, este deve ser feito em consonância com as normas processuais específicas. Restam incólumes, portanto, os preceitos indicados.

Ademais, não se verifica contrariedade à Súmula 331 desta Corte, uma vez que restou constatado pelo Tribunal Regional "tratar-se de relação de trabalho sem subordinação jurídica à caracterizar o vínculo de emprego" (fls. 536).

Assim, NEGO PROVIMENTO ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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