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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-79.2010.5.03.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FECOMÉRCIO MINAS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO 1. Cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos (artigo 896, § 1º, da CLT).
2. O juízo de admissibilidade é feito pelos órgãos a quo e ad quem , e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso.
3. Dessa forma, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SESCON-MG - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - NÃO-RECOLHIMENTO - EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS O inciso III do art. 580 da CLT, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão "empregadores". Assim, apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933128028/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14957920105030015

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