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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187-65.2014.5.11.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

21/08/2015

Julgamento

12 de Agosto de 2015

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST . Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que "a litisconsorte agiu com culpa in vigilando , ante a falta de fiscalização para o correto cumprimento e encerramento do contrato de trabalho, pois cabia a ela, beneficiária direta da força de trabalho do obreiro, fiscalizar o respeito aos seus direitos trabalhistas, o que não ocorreu in casu" . Ademais, quanto à limitação da condenação a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI do TST). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI, da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933073963/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1876520145110008