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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

19/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

Paulo Americo Maia De Vasconcelos Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

DCPM/ gsc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126. Para se reformar a decisão recorrida, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que, quando observada, afasta a viabilidade do recurso por violação de lei e da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-687-82.2010.5.02.0086 , em que é Agravante MARCO ANTONIO GONÇALVES DE FREITES e Agravado ROSALINA PEREIRA PESQUISA – ME e VOX POPULI MERCADO E OPINIÃO S/C LTDA .

A desembargadora vice-presidente do eg. TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, fls. 401/402.

Inconformado, o reclamante apresentou agravo de instrumento, fls. 405/408, insistindo na admissibilidade do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta pela 1ª e 2ª reclamada.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conhecido o agravo de instrumento, porque regularmente interposto.

II - MÉRITO

Ao negar pronunciamento ao recurso de revista , a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/07/2014 - fl. 354; recurso apresentado em 03/07/2014 - fl. 355).

Regular a representação processual, fl (s). 13.

Dispensado o preparo (fl. 219/309).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial .

Consta do v. Acórdão a seguinte:

EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, restou inequívoco que o ônus probatório quanto à matéria deduzida em Juízo transferiu-se para a primeira reclamada, ao ter admitido a prestação de serviços e oposto fato impeditivo à pretensão do reclamante, encargo do qual se desvencilhou a contento, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Sustenta o reclamante que houve violação ao artigo , XXXV da Constituição Federal e súmula 212 do TST.

Sem razão o agravante.

O egrégio Tribunal Regional firmou o seguinte entendimento:

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Postula o recorrente a reforma da r. sentença a fim de obter o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada (Rosalina Pereira Pesquisa – ME), alegando, em suma, que foi contratado em 10.02.2004, para prestar serviços em favor da segunda ré (Vox Populi Mercado e Opinião S/C LTDA), na função de entrevistador, sendo imotivadamente dispensado em 08.09.2009.

A primeira recorrida, por sua vez, ratifica a prestação de serviços, mas, nega a relação de emprego.

No caso dos autos, restou inequívoco que o ônus probatório quanto à matéria deduzida em juízo transferiu-se para a primeira ré, ao ter admitido a prestação de serviços e oposto fato impeditivo a pretensão do reclamante, qual sejam a autonomia no labor, encargo do qual se desvencilhou a contento, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos.

A primeira testemunha patronal afirmou durante a instrução processual que o trabalho de entrevistas é intermitente , existindo ocasiões em que a ré não recebia projetos; que os entrevistadores são contatados por telefone, podendo recusar o trabalho ou prestar serviços a empresas concorrentes; que podem participar de até três projetos por mês, embora isso não ocorra em todos os meses; que o pagamento é efetuado por questionário entregue; que não existe horário fixo para o trabalho; que a depoente se declara autônoma; que pode indicar outra pessoa que preste serviços à reclamada para substituí-la; que no caso de não cumprir um projeto ou não avisar o motivo de seu afastamento é substituída; que o reclamante seguia a mesma rotina de trabalho da depoente, participando esporadicamente de entrevistas, apenas em finais de semana, mas não em todos; que o autor recusou um projeto na região de São Caetano do Sul, entre os meses de maio e junho/2009, deixando de finalizar outro trabalho em meados de 2009, nunca mais retornando à empresa; e por fim, que todos os entrevistadores trabalham como autônomos.

A segunda testemunha da ré, por sua vez, confirmou fatos já noticiados pela primeira testemunha, declarando-se, também, trabalhadora autônoma, no desempenho da atividade de entrevistadora.

Registre-se, por derradeiro, que o depoimento prestado pela única testemunha obreira não teve o condão de infirmar o que até aqui se decidiu, notadamente por ter anunciado que se o entrevistador recusasse algum projeto era "colocado na geladeira", hipótese esta que não se compatibiliza com a relação empregatícia.

À vista de todo o exposto, revelam-se ausentes os requisitos previstos no art. da CLT para a configuração do liame empregatício entre o recorrente e a primeira reclamada, em especial a subordinação e a não eventualidade.

Os pedidos acessórios seguem a mesma sorte do principal.

Conforme se extraí do trecho do Acórdão Regional supratranscrito, o Egrégio Tribunal, após a detida análise do conjunto fático-probatório encartado nos autos, principalmente na prova testemunhal, constatou que não existiam os requisitos previstos no art. da CLT para a configuração do liame empregatício entre o autor e a primeira reclamada, em especial a subordinação e a não eventualidade .

Nessa ótica constata-se, a toda evidência, que a pretensão recursal reveste-se, nitidamente, de contornos fático-probatórios, o que inviabiliza o seu reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice previsto na Súmula nº 126, e afasta a possibilidade de a revista ser admitida pelo viés de violação de preceito constitucional e legal, bem assim pelo enfoque de divergência jurisprudencial.

Esclareço, por oportuno, que para se chegar à conclusão diversa daquela esposada no venerando acórdão, fazer-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, que quando observada afasta a viabilidade do recurso por violação de lei e da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 17 de Junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Convocado Relator

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