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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
21/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV /sp

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A SENTENÇA PARA DEFERIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TESE DA EXISTÊNCIA DE TEMAS PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, quando o aresto colacionado nos Embargos, para o fim de demonstrar conflito jurisprudencial aprecia matéria em que restabelecida a sentença pela decisão turmária, os embargos de declaração conferem efeito modificativo e determina a baixa dos autos para exame de tema prejudicado, enquanto que a decisão embargada não reconhece, no presente caso, que há tema prejudicado no recurso ordinário a determinar a baixa dos autos, tão-somente restabelecendo a sentença. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº TST-Ag-E-ED-RR-802-18.2012.5.09.0643 , em que é Agravante () MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO e Agravado () PAULO FERREIRA BRANDAO .

A c. 3ª turma, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa", para condenar a reclamada ao pagamento por dano moral (valor de R$5.000,00) e material (pensionamento), restabelecendo a r. sentença.

A reclamada opôs embargos de declaração (às fls. 568/571), que foram rejeitados.

O recurso de embargos interposto pela reclamada teve o seu seguimento denegado pelo r. despacho da Presidência da c. 3ª Turma (às fls. 680/682), em razão da inespecificidade do aresto colacionado e por ociosa a indicação de ofensa a dispositivos de lei a teor do art. 894, II, da CLT.

A reclamada interpõe Agravo (às fls. 684/697), em que reitera a especificidade e validade do aresto trazido ao cotejo de teses. Sustenta que a c. Turma ao dar provimento ao recurso da reclamante, restabelecendo a r. sentença, deixou de determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para análise das questões trazidas no recurso ordinário que deixaram de ser analisadas. Alega haver questões que devem ser analisadas, sob pena de inegável supressão de instancia. Ressalta que não indicou violação de dispositivos de lei em seus Embargos, ao contrário do afirmado pelo despacho agravado.

Não foi apresentada impugnação e contraminuta pelo reclamante, conforme certidão à fl. 701.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

O r. despacho não admitiu os Embargos, ao fundamento:

"A Eg. 3ª Turma assim se pronunciou no acórdão dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 581/582):

"Alega a embargante a ocorrência de omissões no acórdão. Sustenta que a decisão embargada, ao determinar a condenação por danos moral e material, restabelecendo a sentença quanto ao valor do dano material e arbitrando novo valor para a condenação por dano moral, não se manifestou sobre os pontos suscitados no seu recurso ordinário, ‘ tais como: percentual de incapacidade, base de cálculo e limite de pagamento do pensionamento, inclusão em folha ou constituição de capital, dentre outras ’.

Inviável a análise, nessa esfera extraordinária, dos temas ora apontados, uma vez que não há qualquer manifestação do Regional a respeito dos temas suscitados no recurso ordinário. Tampouco considerou prejudicado qualquer tema em face da decisão proferida. Frise-se que, ao restabelecer a decisão de primeiro grau, o acórdão embargado não deferiu a pretensão pela primeira vez em grau extraordinário, como quer fazer crer a ré.

Assim é que, sem a emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, não há como admitir a irresignação patronal.

Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT, rejeitados são os embargos de declaração".

A embargante alega que a Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, restabelecendo a r. sentença, deixando, todavia, de determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para exame das questões trazidas no seu recurso ordinário. Indica violação de alguns preceitos de lei. Transcreve julgado.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de lei.

O aresto ofertado a cotejo é inespecífico, pois não considera os aspectos verificados no caso em apreço, entre outros, no sentido de que não houve"manifestação do Regional a respeito dos temas suscitados no recurso ordinário. Tampouco considerou prejudicado qualquer tema em face da decisão proferida".

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.

Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base nos arts. 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos".

Pelas razões de Agravo, a reclamada reitera a especificidade e validade do aresto trazido ao cotejo de teses. Sustenta que a c. Turma ao dar provimento ao recurso da reclamante, restabelecendo a r. sentença, deixou de determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para análise das questões trazidas no recurso ordinário que deixaram de ser analisadas. Alega haver questões que devem ser analisadas sob pena de inegável supressão de instancia.

A c. 3ª turma, deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa", para condenar a reclamada ao pagamento por dano moral (valor de R$5.000,00) e material (pensionamento), restabelecendo a sentença, rejeitados os embargos de declaração opostos.

Verifica-se que nos embargos a reclamada sustenta a ausência de análise, pela c. Turma, quanto a consequência do provimento do recurso de revista, em face dos valores a que foi condenada a reparar o dano moral, indicando que questões que foram postas em recurso ordinário jamais foram analisadas, incorrendo em supressão de instância.

A pretensão de demonstrar conflito jurisprudencial quanto a tal aspecto é indicada em face de aresto oriundo da c. 7ª Turma, em que se apreciou questão idêntica, em que no julgamento do recurso de revista a Turma apreciou matéria relativa a contrato de trabalho nulo e restabeleceu a sentença, sendo que em embargos de declaração a c. Turma entendeu que quando prejudicada a análise de temas veiculados no recurso ordinário, referentes a pedido de equiparação salarial e extensão de direitos reconhecido aos empregados da tomadora, se torna necessário o retorno dos autos para julgamento dos temas prejudicados no recurso ordinário, dando efeito modificado aos embargos de declaração.

Contudo, não há similitude fática a viabiliza o reconhecimento de divergência jurisprudencial, nos moldes do art 894, II, da CLT, já que no presente caso a c. Turma não traz o entendimento de que há matérias prejudicadas no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Ao contrário, a v. decisão deixa claro que o eg. TRT não considerou qualquer tema prejudicado.

Nesses termos, correto o r. despacho, embora equivocado em relação a indicação de violação de dispositivo de lei, realmente não apontado pela reclamada, em observância ao art. 894, II, da CLT, eis que não há conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica para o fim dos Embargos à SDI.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 6 de Agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933014387/ag-8021820125090643/inteiro-teor-933014544