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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 802-18.2012.5.09.0643

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
21/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A SENTENÇA PARA DEFERIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TESE DA EXISTÊNCIA DE TEMAS PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO.

Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, quando o aresto colacionado nos Embargos, para o fim de demonstrar conflito jurisprudencial aprecia matéria em que restabelecida a sentença pela decisão turmária, os embargos de declaração conferem efeito modificativo e determina a baixa dos autos para exame de tema prejudicado, enquanto que a decisão embargada não reconhece, no presente caso, que há tema prejudicado no recurso ordinário a determinar a baixa dos autos, tão-somente restabelecendo a sentença. Agravo desprovido.
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