jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1668-39.2013.5.10.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

19/06/2015

Julgamento

17 de Junho de 2015

Relator

Luiza Aparecida Oliveira Lomba
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.PRESUNÇÃO.EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126 DESTE TST.

1. Discute-se no presente feito a ocorrência de despedida discriminatória e contrariedade ao enunciado da Súmula nº 443 desta Corte superior. Embora o acórdão regional registre que competia à reclamante o ônus de provar a discriminação alegada, afirmação que se revela contrária ao entendimento consagrado no enunciado da referida Súmula, registrou também que a julgadora de primeiro grau reviu a antecipação de tutela deferida ao constatar "... provado o contexto de redução de quadro na reclamada ...", fl. 678. Também se encontra registrado no acórdão regional que "... Os documentos acostados aos autos denunciam que à época da demissão da autora, outros 62 (sessenta e dois) professores foram também demitidos, em razão de reestruturação interna da reclamada. Tal constatação milita no sentido de afastar a ocorrência de discriminação .". Assim, a conclusão pronunciada pelo Tribunal Regional de origem, soberano na análise dos fatos e das provas produzidas pelas partes nos autos, especialmente as provas documentais e a testemunhal (fl. 679), revelou-se dotada de todos os elementos justificadores para o afastamento da presunção consagrada no enunciado da Súmula nº 443 desta Corte e o indeferimento da reintegração no emprego e da indenização respectiva.
2. Vale ressaltar que a ocorrência de despedida anterior, seguida de reintegração em decorrência de ajuizamento de ação, não induz ao reconhecimento da despedida discriminatória no caso concreto porque a presunção se queda ante o registro no acórdão regional de ocorrência de redução do quadro na reclamada.
3. De igual forma não se sustenta a tese de que a empresa se aproveitou de um momento em que despede muitos empregados para despedir a reclamante de forma a não parecer discriminatória a despedida. Tal afirmação carece de prova porque este fato - oportunismo em face de momento de grande dispensa - não se presume. Segundo o acórdão regional há prova de dispensa de 62 (sessenta e dois) empregados além da reclamante. Trata-se de um número considerável de trabalhadores não cabendo a presunção pretendida pela recorrente no particular.
4. A conclusão apresentada pelo acórdão regional exigiria para a sua reforma o reexame de fatos e provas o que se revela impossível nesta instância extraordinária, consoante disposto no enunciado da Súmula nº 126 do TST. Desta forma, data venia , não se confirma a violação à Constituição da Republica nem a contrariedade ao enunciado da Súmula nº 443 deste TST. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933014265/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16683920135100101