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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 55-20.2017.5.02.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

24/09/2020

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Decisão

Agravante: TUMPEX - EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA. Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravado : JOSE ALMIR BARBOSA Advogado :Dr. Walmir Vasconcelos Magalhães GMHCS/as/cer D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 205 do C. TST. - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXII; artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 513, § 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontram-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não vislumbro a indigitada violação, em tese, do artigo 93, IX, da CF. No mais, alegação de ofensa aos artigos arts. , XXII, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal; arts. , § 2º, , da CLT; , 10 , 513, § 5º, do CPC não se presta como supedâneo ao seguimento da revista pela preliminar aventada em execução de sentença ( CLT, artigo 896, § 2º, c.c. a Súmula nº 266 e a Súmula nº 459, ambas do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo ; artigo 10º; artigo 921, § 1º, inciso III; artigo 921, § 4º, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 1003; artigo 1032. - divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. De plano, registro que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto ao tema a seguir enumerado, não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento em relação ao seguinte tema: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INCIDENTAL. PARTE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Quanto ao tema “EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO”, constato haver transcendência política, tendo em vista a relevância do debate a respeito da formação de grupo econômico por coordenação. Pois bem. À luz da jurisprudência desta Corte, não se admite o reconhecimento de grupo econômico "por coordenação", pela identidade de sócios ou pela participação societária da empregadora, sendo necessária, para esse fim, a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais ("subordinação"). No caso presente, embora o Tribunal Regional mencione haver grupo econômico por coordenação, constata-se do acórdão que o grupo familiar se utilizava de artifícios para dificultar o reconhecimento da interligação empresarial entre sociedades empresárias comandadas, conforme se verifica: Está bem nítido que a executada e a embargante fazem parte do grupo econômico FAMILIAR NIQUINI, cujos membros em determinado momento retiram-se de determinado quadro societário, que se repetem em outras empresas, delas também logo se retirando, para ulteriormente, de igual forma, se retirarem, permanecendo apenas empresas nos quadros sociais umas das outras, com a representação de sócios componentes do referido grupo econômico. Essa intensa movimentação e alteração do quadro societário é típica e sintomática do grupo econômico comandado pela FAMÍLIA NIQUINI, tendo como único desiderato dificultar [infrutiferamente] o reconhecimento da interligação empresarial entre as sociedades empresárias comandadas. Portanto, há elementos fáticos suficientes a demonstrar a relação de hierarquia exigida para fins do art. , § 2º, da CLT. Nessa medida, o reconhecimento de grupo econômico não acarreta violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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