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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 670-84.2015.5.06.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado :Dr. Bruno Moury Fernandes Advogado :Dr. Antonio Tavares Pessoa Neto Advogada :Dra. Marsha Almeida de Oliveira Agravado : FRANCISCO RAMOS FREIRE DE ANDRADE Advogado :Dr. Emir Menezes de Freitas Junior Advogado :Dr. Antonio Henrique da Fonseca KA/csv D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório . CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST O recurso de revista teve seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegações: - violação aos artigos 461 e 818 da CLT; 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão no tocante ao deferimento da equiparação salarial, arguindo, em suma, que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a fragilidade de sua prova testemunhal diante da prova documental, além de não ter preenchido os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Sustenta que: ‘primeiro, no que se refere ao paradigma (testemunha) é possível observar que este já foi admitido na empresa como Auditor, tendo posteriormente sido promovido à Auditor II e, posteriormente promovido para GESTOR DE UNIDADE, condição esta que o Reclamante jamais alcançou, segundo, após deixar de ser Gestor, em razão da sua remuneração, é possível observar que o paradigma tinha a classificação de Sênior nos demais cargos que ocupou, fato este não se deu em relação ao Autor, já que o mesmo foi Analista JR e em seguida Analista Pleno, terceiro, ainda que nos últimos 5 anos do contrato de trabalho do Autor/Recorrido, este tivesse exercido as mesmas atividades do Paradigma, não restam dúvidas que a diferença salarial se deu em razão do histórico funcional do paradigma que já foi Gestor de Unidade, bem como que, possuía qualificação de função Sênior, enquanto que o Autor jamais foi Gestor, bem como jamais exerceu qualquer cargo na classificação de Sênior, quarto, o fato do Paradigma ter sido GESTOR, e o Autor não, já demonstra que aquele possuía maior conhecimento e experiência, o que justifica a diferença salarial.’. Ressalta que o paradigma indicado exerceu a função de gestor, fato que não ocorreu com o autor, possuindo, assim, maior experiência que este. Do acórdão recorrido, extraio a seguinte fundamentação: [...] Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório colacionado nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, bem como com a Súmula n.º 6 do TST, consistindo o seu insurgimento, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Turma. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): “A sentença não merece reparo. O instituto da equiparação salarial, consagrado pelos artigos , XXX, da Constituição Federal, e 460, da CLT, visa limitar o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com as próprias conveniências, desde que as funções exercidas por um empregado sejam idênticas às de outro, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, e entre eles a diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na função. No caso dos autos o encargo de demonstrar a identidade de funções em relação àquelas afeitas ao paradigma foi satisfeito pelo reclamante. A testemunha de sua iniciativa ouvida nos autos foi o paradigma, Almir Teles Sá Filho, que confirmou tal tese como se verifica do trecho de seu depoimento já transcrito na sentença A testemunha de iniciativa empresarial, não se mostrou segura quanto às diferenças das atividades desempenhadas pelo paradigma e pelo autor. Em um primeiro momento disse que a diferença era porque o paradigma fazia checagem de documentos em campo e o autor não, logo em seguida diz que não tem como dizer se o reclamante realizava atividades em campo ou não. Confira-se: “(...0o Reclamante trabalhava nessa área, assim como a primeira testemunha ouvida; que na área trabalhista o Reclamante recebia os documentos encaminhados pelas prestadoras de serviço, atinentes ao recolhimento de encargos trabalhistas e pagamento de salários; que a 1ª testemunha ouvida, Sr. Almir, também fazia a checagem desses tipos de documentos, mas “em campo”, indo na própria prestadora de serviços, fazendo conferência com os originais; que já acompanhou esse tipo de diligência feita pelo paradigma; que nunca acompanhou nenhuma diligência desse tipo com o Reclamante; que não sabe precisar se a análise feita por Almir detinha maiores dificuldades ou era de maior responsabilidade do que aquela feita pelo Reclamante; que se dizia que Almir fazia auditoria e o Reclamante, conferência, muito embora não demonstre certeza quanto aos termos corretos; que provavelmente havia um treinamento específico pelo qual o paradigma passou; que na verdade se recorda de alguns treinamentos em área trabalhista, pelo qual todos passaram; que não sabe informar em verdade se os documentos tratados pelo Reclamante e pelo paradigma eram os mesmos; (...) que não tem como dizer se o Reclamante realizava atividades de campo tal como o paradigma”. (ID. 266e963 - Pág. 2) É de se destacar, ainda, que não foi comprovada a existência de quadro de carreira, com previsão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro lado, a ré simplesmente não fez prova da diferenciação na experiência, perfeição técnica ou produtividade, entre a reclamante e o paradigma - “fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial” - como lhe incumbia (Súmula 6, VIII, do Col. TST). Quanto ao fator temporal “conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego”, como igualmente pacificado pela Súmula já referida, em seu item II. E não havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre paradigma e paragonado a obstar a pretensão, de acordo com os relatórios de cargo dos relatórios de cargo do paradigma e do autor. (v. ID's. d9bc795 e dc3a0f9) É de se concluir assim, em sintonia com o Juízo de origem, pela procedência da equiparação. Recurso improvido.” (fls. 450/452). No agravo de instrumento, a reclamada alega que o despacho agravado estaria equivocado. Sustenta que o reclamante não comprovou “os critérios de identidade de função e o tempo nelas exercido” (fl. 472). Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Aponta violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. À análise. No caso dos autos , o TRT manteve, no trecho transcrito, a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma, pois restou comprovada a identidade de funções. O TRT também registrou que “não havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre paradigma e paragonado a obstar a pretensão, de acordo com os relatórios de cargo dos relatórios de cargo do paradigma e do autor”. De outro lado, a reclamada não fez prova de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, qualquer conclusão contrária àquela exarada no acórdão regional relativa à equiparação salarial acarretaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face do caráter extraordinário desta instância, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a , do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchido pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932969507/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6708420155060013