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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-61.2019.5.03.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI Advogado :Dr. Leonardo de Oliveira Nunes Agravado : CLEBER FERREIRA DE MOURA SOUZA Advogado :Dr. Fannus Vinícius da Costa Salomão KA/cdp D E C I S à O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório . CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/06/2020; recurso de revista interposto em 23/06/2020), sendo regular a representação processual. Deserção. A sentença fixou custas, pela reclamada, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação (ID. 0a3c62c). A reclamada interpôs recurso ordinário, o qual não foi conhecido pela Turma por deserção (ID. 62e6c6a). Ao interpor seu recurso de revista, a recorrente novamente deixou de recolher o valor devido a título de custas e depósito recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. XXXXX). Excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também a pessoa jurídica, mas desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo (Súmula 463 do TST), o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual indefiro o requerimento. A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus do recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Cumpre ressaltar que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é o caso. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que “ juntou aos autos balanço e DRE dos exercícios de 2018 e 2019 os quais comprovam queda na arrecadação da empresa, a qual foi ainda mais afetada após a crise em março de 2020 ”. Afirma que “ fica claro que a reclamada preenche todos os requisitos para a concessão da jstiça gratuita ”. Alega violação dos arts. , XXXV e LXXIV, da CF e 1007, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 463 do TST. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 301/302, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: “TST. FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, PELO RECLAMANTE. O Reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso da Reclamada, por deserção, uma vez que a Ré não efetuou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A admissibilidade do recurso ordinário depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Dentre os objetivos, encontra-se o preparo, que consiste no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, que deve ser efetivado em conformidade com as instruções pertinentes, sob pena de irregularidade formal. No presente tópico, por ser a análise afeta ao direito processual e não ao direito material, a legislação aplicável é aquela em vigor na data de interposição do recurso. O recurso da Reclamada foi interposto em 16/03/2020, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467, que se deu em 11/11/2017. A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 4º no art. 790 da CLT o qual permite a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(...)§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido \ à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".Não obstante, a ^ Reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, conforme determina a lei, não se mostrando suficiente, para tanto, os documentos anexos de ID fd18fd3 e seguintes. Destarte, não faz jus a Reclamada à isenção do depósito recursal ou do recolhimento das custas processuais, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto. Portanto, deixo de conhecer do recurso ordinário apresentado pela Ré, por deserto” À análise. A despeito das razões de inconformidade declinadas, o certo é que, no caso dos autos, a agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, apesar de a jurisprudência desta Corte exigir prova da existência de dificuldades financeiras. Citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, especialmente às entidades filantrópicas, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Essa também é a dicção da Súmula nº 463, item II, do TST, de seguinte teor:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Portanto, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula nº 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região asseverou que" o réu não apresentou documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo ". Assim, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à sexta reclamada, uma vez que não houve comprovação cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Agravo de instrumento desprovido. (...)" ( AIRR-XXXXX-45.2017.5.09.0863, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento interposto pelo reclamado se encontra deserto, na medida em que não efetuado o recolhimento do depósito recursal. O art. 899, § 10, da CLT isenta do recolhimento do depósito recursal"os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Não obstante referida disposição, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que," no caso de pessoa jurídica, para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"(Súmula 463, II, desta Corte). No caso, o reclamado alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mas não traz nenhuma comprovação nesse sentido. Assim, não há como deferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, restando deserto o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece"( AIRR-XXXXX-52.2016.5.03.0003, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 06/06/2019)."AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade da empresa de arcar com o pagamento das custas do processo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-XXXXX-48.2015.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação do acórdão embargado, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT: "§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." O art. 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que edita a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017." Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão às agravantes dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, o requerimento somente se lastreia em alegação de "crise econômica que assola o país" o que não atende à exigência de que o requerimento, se efetuado por pessoa jurídica, se faça acompanhar de cabal demonstração de impossibilidade de arcar com despesas processuais, conforme exige a Súmula 463, II, do TST . Agravo interno a que se nega provimento, pois deserto o recurso de embargos. (Ag-E- RR-XXXXX-54.2014.5.03.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 31/10/2018) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Acrescente-se que a deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não enseja a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, uma vez que a OJ 140 da SbDI-1 do TST limita tal concessão ao caso de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT), tampouco recolheu os depósitos recursais referentes ao recurso ordinário (artigo 899, § 1º, da CLT c/c Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST), mantém-se a decisão o acórdão do TRT que não conheceu do recurso interposto por considerá-lo deserto. Nego provimento . CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST, 932, III e VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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