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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10814-68.2019.5.03.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/09/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JONAS BARCELLOS CORREA Advogado :Dr. Gabriel Vasconcelos Menezes Agravada : ANA VILMA PINTO SOUZA Advogado :Dr. Bruno Eduardo Martins Tavares GMJRP/iv/pr D E C I S à O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porque deserto . Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/07/2020 ; recurso de revista interposto em 15/07/2020 ), sendo regular a representação processual. Deserção. O juízo de 1º grau julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante e arbitrou à condenação o valor de R$23.500,00, com custas de R$470,00, pela reclamada (Id 2ab6837). Ambas as partes interpuseram recurso ordinário e o Colegiado não conheceu do recurso da reclamada, por deserto, em razão da ausência de pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas devidas. Ao recurso da autora foi negado provimento, mantido o valor da condenação (Id e19a75c). Ao interpor o presente recurso de revista, a reclamada novamente deixou de efetuar o preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita , requerendo, sucessivamente, (...) a aplicação do art. 899, § 9º da CLT, e prazo para pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC e da OJ. 269 daSBDIl/TST, uma vez que esta reclamada é comprovadamente uma entidade sem fins lucrativos e sem capacidade financeira (...). O art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Ocorre que, por força do disposto no art. 99, § 3º, também do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova das dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações: ‘Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. Assim, excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, mas desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Cabe registrar que embora a Lei nº 13.467/2017 (que incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT) tenha aberto a possibilidade de se conceder os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas - inclusive facultando que entidades sem fins lucrativos como a recorrente recolham depósito apenas no valor da metade de cada depósito recursal devido (art. 899, § 9º, da CLT), continua prevalecendo o entendimento contido no verbete sumular supracitado, ou seja, permanece imprescindível a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. De tal ônus, todavia, recorrente não se desvencilhou a contento, razão pela qual indefiro o requerimento. Com efeito, entendo que as circunstâncias alegadas (em suma, o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais em razão da saúde financeira já abalada, bem como por depender de repasses do Município, também em dificuldades financeiras) não bastam para autorizar o deferimento do benefício à recorrente. A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A comprovação do recolhimento do depósito recursal é ônus da recorrente, nos termos das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Além disso, o art. 789, § 1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Cumpria à recorrente, portanto, comprovar a realização do preparo devido, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser contemplada com a isenção pleiteada, nos termos do item I da Súmula 128 do TST, o que, todavia, não ocorreu. Ressalto, ademais, que a concessão de abertura de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 269, II, da SBDI-I, do TST apenas deve ocorrer quando a parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrer ordinariamente e tal requerimento seja negado pela Turma. Com efeito, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-II, do TST, ‘indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)’, o que evidencia que a sua aplicabilidade se destina apenas à fase recursal ordinária. Cumpre salientar, por fim, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar tanto o depósito recursal quanto as custas processuais na hipótese de insuficiência de valores, todavia não é este o caso dos autos, como acima explanado. Ante o exposto, o recurso não pode ser admitido, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 268 e 269, grifou-se) Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada argumenta que merece gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, requerendo, portanto, o reconhecimento da desnecessidade de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, e que, “de acordo com os termos do art. 99, § 7º do CPC e da OJ. 269 da SBDI1/TST, a relatoria deveria abrir prazo para a realização do preparo, ao invés de denegar o prosseguimento do recurso” (pág. 276). Colaciona aresto em apoio à sua tese. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional a respeito da justiça gratuita: “A Reclamada deixou de efetuar o preparo do recurso ordinário interposto sob alegação de ‘ser aplicável também às Caixas Escolares o art. 790-A, inciso I, da CLT, podendo assim gozar de isenção legal no pagamento das custas trabalhistas e por conseguinte a isenção no pagamento de depósito recursal’ (ID. 27ddb0b - Pág. 3). O art. 790-A, I, da CLT, em que funda-se o pedido da Reclamada de dispensa do preparo estabelece que: ‘Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)’ O estatuto da Reclamada revela, todavia, que a associação possui personalidade jurídica de direito privado (ID. 05569d5 - Pág. 2), restando evidente que não se enquadra no dispositivo supracitado, que possui incidência estrita aos Entes de personalidade jurídica de direito público. Portanto, a Reclamada não faz jus à isenção de custas, conforme art. 790-A, I, da CLT. Desse modo, não efetuado o devido preparo, não merece conhecimento o apelo interposto, por deserção. Nesse sentido já decidiu essa d. Turma em caso semelhante, processo 0010670-09.2019.5.03.0007 (RORSum), julgado em 23 de abril de 2020, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira . Acrescenta-se que não é caso de intimar a parte para regularizar as custas e depósito recursal, pois não há pedido de justiça gratuita e a Recorrente tinha plena ciência sob sua situação e ausência de enquadramento legal na exceção prevista no art. 790-A, I, da CLT, antes de interpor o recurso. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo.” (págs. 248 e 249, destacou-se) Primeiramente, oportuno esclarecer que a denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação sobre os temas tratados no apelo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do artigo 896 da CLT. Saliente-se, que a decisão da Corte de origem não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora. Como se vê, tendo o Regional mantido o valor da condenação, arbitrada em R$ 23.500,00, com custas no importe de R$ 470,00, era ônus da recorrente efetuar o preparo recursal no valor vigente à época da interposição do recurso de revista, porém, a reclamada, alegando fazer jus à gratuidade judiciária, deixou de efetuar o devido preparo recursal. O Regional registrou que “o estatuto da Reclamada revela, todavia, que a associação possui personalidade jurídica de direito privado (ID. 05569d5 - Pág. 2), restando evidente que não se enquadra no dispositivo supracitado, que possui incidência estrita aos Entes de personalidade jurídica de direito público. Portanto, a Reclamada não faz jus à isenção de custas, conforme art. 790-A, I, da CLT” (pág. 249). Assim, não se vislumbra o defendido direito à isenção do recolhimento do preparo recursal, na medida em que os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública e se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. In casu, não se verifica o defendido direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, na medida em que os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, e que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido” ( AIRR-0000453-58.2018.5.10.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/03/2020). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Conforme já registrado por esta Relatora na decisão agravada, esta Corte Superior entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública, não havendo que se falar em isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido” ( Ag-AIRR-413-83.2016.5.19.0006, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/08/2018 – grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH), uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” ( AIRR-1500-23.2015.5.19.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/10/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado que a recorrente é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Isso porque, apesar de prestar serviço de natureza essencial, com capital social exclusivamente da União, não há previsão expressa na sua lei instituidora sobre a impenhorabilidade dos seus bens ou regime especial de execução das dívidas trabalhistas por precatório ou requisição de pequeno valor. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido. (...)”. ( AIRR - 37-82.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) Por outro lado, ressalta-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que “as disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 201”. Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à agravante. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” e, no caso, conforme salientado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Vale ressaltar que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Com efeito, o requerimento da reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do artigo 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Destaca-se que, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador pessoa jurídica depende de prova cabal de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, mesmo se tratando de microempresário individual. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis : “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista encontra-se deserto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, bem como da ausência de efetivação do depósito recursal no ato de interposição do apelo. A simples afirmação acerca da situação econômica não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica das reclamadas, o que não se verifica. Agravo desprovido” ( Ag-AIRR-10761-16.2016.5.03.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/04/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Na hipótese, o Tribunal Regional constatando a recuperação judicial da reclamada, dispensou-a do recolhimento do depósito recursal, porém indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado no recurso ordinário, determinando a intimação da ré para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento e a respectiva comprovação das custas, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário. A despeito dessa decisão, a parte ora agravante, ao interpor o recurso de revista, novamente não comprovou o recolhimento do preparo exigido na lei - motivo pelo qual o Juízo de admissibilidade a quo decretou a deserção do seu apelo -, tampouco o fez no momento em que apresentou agravo de instrumento. Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” , e, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador pessoa jurídica depende de prova cabal e inequívoca de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se evidencia na hipótese . Por outro lado, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a inclui no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, porquanto tal circunstância, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, em face da reforma que lhe foi imposta por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, somente gera a garantia da dispensa do pagamento do depósito recursal . Agravo de instrumento desprovido provimento” ( AIRR-10896-84.2018.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro jose roberto freire pimenta, DEJT 19/12/2019). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação” ( Ag-AIRR-10716-73.2016.5.03.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/11/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Diante da ausência de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, revela-se a deserção do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido” ( AIRR-12413-41.2017.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso, não ficou evidenciado que houve prova contundente de demonstração da hipossuficiência da reclamada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado, esse privilégio, nos termos do disposto do artigo , inciso VII, da Lei nº 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo. Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não há afastar a deserção imputada ao recurso de revista (precedentes). Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - 2556-64.2016.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 8/5/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/5/2018) “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. SOLICITAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2. Embora haja a possibilidade de se deferir à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, diante do que dispõe o art. , LXXIV, da Constituição Federal, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária a demonstração cabal da insuficiência econômica , condição que não restou devidamente comprovada nos autos. 3. Impende ressaltar que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não implica isenção do recolhimento do depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo, o que enseja a deserção do recurso interposto acaso não recolhido. 4. No contexto dos autos, constata-se que a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita pela ausência de comprovação da sua situação econômica, e, ainda que assim não fosse, reputa-se correto o entendimento do TRT de deserção do recurso ordinário pelo não recolhimento do depósito recursal, já que este não se encontra abarcado pelo benefício em questão. 5. Recurso de revista de que não se conhece” ( RR-865-92.2013.5.04.0531, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2016). “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” ( RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2016). Assim, diante da ausência de elementos fáticos efetivamente comprovadores da situação econômica da reclamada, tem-se que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Dessa forma, cabia à recorrente não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais, como também fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado no § 1º do artigo 789 da CLT, que assim dispõe: “As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Ademais, as Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho preconizam que “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso” e que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. Na hipótese vertente, conforme registrado na decisão agravada, não foi efetuado nenhum recolhimento a título de preparo recursal, sendo impossível afastar a declaração de deserção do recurso de revista. Ressalta-se que a possibilidade de correção de eventuais irregularidades não se subsume à faculdade conferida ao julgador no § 4º do artigo 515 do CPC/73, visto que o cumprimento desses requisitos necessários ao conhecimento do recurso é dever inarredável da parte, que deve comprová-lo ao tempo de sua interposição (grifou-se). Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que ausente a integralidade do depósito recursal. Portanto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada, pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas processuais no ato de interposição do recurso de revista, indefere-se o pedido de gratuidade formulado, concluindo-se pela deserção do apelo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Destaca-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da Republica ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Com efeito, inócua a arguição de divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea a, do CPC de 2015 e 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932959877/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108146820195030011

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