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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 11000-35.2006.5.09.0026

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

19/11/2010

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/ly/jv

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11000-35.2006.5.09.0026 , em que é Recorrente INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. e Recorrido VALDECI PACHECO DA LUZ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por intermédio do acórdão de fls. 633/642, complementado às fls. 653/654, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Irresignada, a Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., interpõe recurso de revista, às fls. 656/667, suscitando preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega que não pode prevalecer a decisão recorrida no que concerne aos minutos residuais, ao banco de horas e ao intervalo intrajornada. Fundamenta o apelo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade às fls. 671/673.

Sem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, em face do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 655/656) e está firmado por advogado habilitado (fl. 33). O preparo está a contento (fls. 668/669).

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada afirma que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Regional não se manifestou acerca de omissões havidas no acórdão recorrido relativamente aos minutos residuais, ao banco de horas e ao intervalo intrajornada. Em suma, aduz que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a indigitada ofensa aos artigos 333, II, e 515, caput, do CPC, 71, § 2º, 611, § 1º, e 818 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição. Aponta violação dos artigos 832 da CLT, 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição de 1988.

A indicação de ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição esbarra no óbice à OJ 115 da SBDI-1 desta Corte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro, para deferir o pagamento, como extra, de todos os elastecimentos da oitava hora diária, e do tempo compreendido nessa dilatação que impliquem em excesso da quadragésima quarta semanal, bem assim do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com reflexos. Para tanto, assentou fundamentos suficientes e inteligíveis, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional sob nenhum dos aspectos suscitados pela reclamada.

Apesar disso, aquela Corte, em sede declaratória, complementou:

"O V. Acórdão esclareceu que não houve efetiva implantação do banco de horas; que a compensação no pode ficar sujeita ao exclusivo arbítrio do empregados (art. 122 CCB); que a reclamada deixou de cumprir requisito constante no ACT acerca da comunicação prévia quanto ao débito de horas do banco; que a compensação não pode ser acolhida, por não revestida dos requisitos legais necessários. Ainda, salientou que inexiste violação ao art. , inc. XXVI da CF e artigo 59 e 611, § 1º, da CLT, posto que não se está afastando o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, mas, sim, verificando que as condições legais para adoção do regime de compensação não foram observadas.

Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, neste aspecto, pois presentes os fundamentos que levaram o Juízo a decidir a matéria argüida.

Valendo-se dos fundamentos acima dispostos, tem-se que a desconsideração do banco de horas não resultou em qualquer ofensa aos artigos 59, § 2º, 611, § 1º e 818 da CLT, art. 333, inc. I, do CPC e, consequentemente, ao art. , ines, XIII e XXVI, da CF.

Quanto ao pagamento como extra dos vinte minutos que antecedem e sucedem à jornada, não se pode entender que o reclamante concordou com a decisão de primeiro grau, posto que a matéria encontra-se abrangida pela item horas extras, bem como porque a recurso devolve à apreciação do colegiado toda a matéria ventilada, no caso horas extras. Ainda, esclareça-se que a pactuação coletiva pode ampliar o direito dos trabalhadores, mas não restringi-los, tornando-se nulas as cláusulas que elevam para vinte minutos o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, conforme regula o art. 58, § 1º, da CLT. Não há que se falar em violação dos artigos 7", inc. XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT.

Tem-se, ainda, que o V. Acórdão ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada, deixou claro que a norma convencional e a autorização do Ministério Público do Trabalho estão eivadas de nulidade, tendo em vista a existência de prorrogação habitual da jornada de trabalho. As horas extras aí deferidas são remuneradas como qualquer outra hora extra, ou seja, com adicionais legais e/ou convencionais. Portanto, não incorreu em ofensa aos artigos 611, § 1º e 71, § 3º, da CLT e art. , inc. XXVI, da CF."(fls. 653-v/654)

O Regional, conforme se observa, ressaltou expressamente todos os fundamentos necessários ao provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim que o posicionamento adotado não implicava em ofensa aos dispositivos indicados pela reclamada.

Ve-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi entregue à parte, não havendo falar em necessidade de maiores esclarecimentos ou de ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição de 1988.

Não conheço.

2. MINUTOS RESIDUAIS.

A reclamada, fls. 660/662, sustenta que não pode prevalecer o entendimento proferido pelo Tribunal Regional no tocante aos minutos residuais. Aduz que o reclamante somente apresentou insurgência recursal quanto ao banco de horas, nada mencionando sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, razão pela qual entende que a Corte de origem não poderia se pronunciar sobre a questão. Nessa linha, afirma que ao enfrentar matéria não impugnada no apelo ordinário, o Regional extrapolou os seus limites e ofendeu os artigos 503, parágrafo único, 505, 515 e 518 do CPC e 5º, LV, da atual Constituição. Por fim, alega que é válido o acordo coletivo que amplia os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para vinte minutos. Aponta ofensa aos artigos 58, § 1º, 611, § 1º, da CLT e 7º, XXXIII e XXVI, da Constituição.

A indicação de ofensa aos artigos , LV, e , XXXIII, da Constituição é inovatória, esbarrando no óbice à Súmula 297 desta Corte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento dos embargos de declaração, consignou que não prevalecia a alegação patronal de que o reclamante se conformou com a decisão proferida pela Vara do Trabalho de origem no tocante aos vinte minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, na medida em que a matéria se encontrava englobada pelo tópico horas extras veiculado no apelo ordinário, bem assim que o recurso devolve à apreciação do Tribunal Regional toda a matéria ventilada, no caso horas extras. Diante desses fundamentos, não se verifica afronta literal aos artigos 503, parágrafo único, 505, 515 e 518 do CPC.

Na oportunidade, aquela Corte ainda registrou que eram nulas as cláusulas que aumentavam para vinte minutos o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, pois o pacto coletivo somente pode ampliar o direito dos trabalhadores, nunca restringi-los.

A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que após a Lei nº 10.243/2001, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 58 da CLT, não é válida norma coletiva que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Referido entendimento se encontra sedimentado no teor da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, senão vejamos:"A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras".

Entretanto, na hipótese vertente, não ficou consignado na decisão recorrida se a norma coletiva que dispôs sobre os vinte minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho é anterior, ou posterior, à mencionada lei.

Registre-se que os embargos de declaração opostos pela reclamada apesar de abordarem a matéria pertinente à validade do acordo coletivo, não instaram o Regional a se pronunciar sob o enfoque da data de vigência da norma. Nesse ínterim, o apelo não se viabiliza.

Não conheço.

3. BANCO DE HORAS.

Prossegue a reclamada, fls. 663/665, sustentando ser válido o banco de horas, porquanto o acordo coletivo que o estipulou foi corretamente cumprido. Afirma que o reconhecimento da invalidade do referido regime de compensação somente induz ao reconhecimento do adicional de horas extras. Aponta ofensa aos artigos , XXVI, da Constituição e 611, § 1º, da CLT, contrariedade à Súmula 85 desta Corte e traz arestos ditos divergentes.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro assentando:

"Na inicial o autor postulou o pagamento das horas excedentes da 8 a diária e das excedentes da 44 a semanal como extras. A existência de acordo de compensação de horas (banco de horas) é fato modificativo ao direito do autor alegado em defesa e, portanto, era ônus da empresa demonstrar a correta aplicação do regime para afastar o direito vindicado.

Em que pese o banco de horas estar previsto nos instrumentos normativos da categoria, não houve efetiva implantação do mesmo junto à reclamada. Não se observa a existência de registro de créditos e débitos e rígido controle do saldo remanescente de horas, com acesso dos empregados a tais informações.

A compensação não pode ficar sujeita ao exclusivo arbítrio do empregador, nos termos do artigo 122 do Código Civil, pois se assim não ocorrer é impossível comprovar a eficácia no cumprimento a que se destina.

A reclamada, contudo, assim não procedeu, e compensou parte das horas extras prestadas pelo autor ao seu exclusivo talante, tanto que nenhuma das fichas financeiras de fls. 153/193 consignam os débitos e créditos do alegado banco de horas, que segundo a defesa foi observado em todo o período imprescrito.

O referido banco de horas, em verdade, não existiu, já que o autor continuou trabalhando nas mesmas condições anteriores sem qualquer compensação. Destarte não se trata de descumprimento formal do regime compensatório, mas de sua inexistência em face do autor, por esta razão inaplicável o Enunciado 85 do C. TST.

Nesse sentido, cabe transcrever a seguinte ementa:

(Omissis...)

Os documentos de controle de ponto não suprem essa lacuna, pois através deles não é possível aferir a quantidade de horas extras inseridas no banco de horas, bem como aquelas compensadas e o saldo eventualmente existente.

Ademais, o acordo coletivo que instituiu o banco de horas estabelece na sua cláusula 5º, § 10 (fls. 268) que:

‘A compensação que trata esta cláusula deverá ser realizada em dia normal de trahalho, ficando a critério do empregado a escolha do dia ou dos dias em que processará a compensação, desde que, comunique com 3 dias de antecedência quando se tratar de crédito no Banco de Horas. Ficará a critério da empresa a escolha do dia ou dos dias em que se processa a compensação, desde que, notificando o empregado com antecedência mínima de 01 (um) dia, quando se tratar de débito no Banco de Horas...’

Tal disposição vem a corroborar conclusão no sentido de que as regras atinentes à compensação foram dispostas unilateralmente, de modo a beneficiar o empregador e impondo ao empregado a compensação em benefício exclusivo da empresa.

Por outro lado, vislumbra-se que a reclamada deixou de cumprir o requisito constante no acordo coletivo de trabalho acerca da comunicação prévia do reclamante quanto ao débito de horas do banco. Não se verifica nos autos qualquer notificação ao reclamante, o que demonstra, mais uma vez, que a compensação era efetuada ao livre arbítrio da reclamada.

Diante de todo o exposto, não pode ser acolhida a compensação de jornada argüida pela reclamada, vez que não revestida dos requisitos legais necessários.

Ainda, é incontroversa a existência de prestação de horas extras, as quais não foram integralmente quitadas, como demonstrado pelo autor em sua manifestação.

Observe-se que não se está afastando o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, mas, sim, verificando que as condições legais e normativas para adoção do regime de compensação não foram, na prática, observadas, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 611, § 1º, da CLT, pois, evidentemente, o regime de compensação pressupõe a observância de critérios formais de validade, estabelecidos na legislação ordinária e nos próprios instrumentos normativos.

Assim, considerando que não foram cumpridas disposições legais, inválido o acordo coletivo celebrado para a instituição do banco de horas, sendo devidas as horas extras postuladas.

Não há como se limitar a condenação apenas ao adicional, como consta da Súmula 85 do C. TST, pois não se trata de mera irregularidade formal, mas de vício na essência do ato."(fls. 634/637).

No julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, conforme se verifica da transcrição realizada no primeiro tópico desse recurso, aquela Corte ratificou seu entendimento e expressamente afastou as indicadas violações.

O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório, assentou que não obstante a existência de previsão coletiva quanto ao banco de horas, na verdade, o referido regime jamais foi adotado no âmbito da reclamada. Registrou que o reclamante não teve nenhuma alteração na sua jornada de trabalho, não existindo a alegada compensação. Dessa forma concluiu que não se tratava de mero descumprimento formal do regime compensatório, mas por outro lado, de sua inexistência. Por fim, ressaltou ser incontroverso o labor extraordinário e o seu inadimplemento pela reclamada.

Constata-se, pois, que o Regional não negou reconhecimento ao acordo coletivo. Na verdade, verificou que a reclamada é que não observou os estritos termos do instrumento normativo. Dessa forma, não há falar em violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal e do artigo 611, § 1º, da CLT.

Pondere-se, por outro lado, que o posicionamento desta Corte é no sentido de que a Súmula 85/TST não se aplica ao regime de banco de horas, porquanto tal verbete trata apenas da compensação semanal, e não daquela ajustada por meio de banco de horas, com prazo anual. Note-se que, nos itens III e IV, tal verbete faz expressa referência à compensação semanal.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO ANUAL - NECESSIDADE DE ACORDO COLETIVO Não tem eficácia acordo individual estipulando compensação de extensão anual, questão afeta exclusivamente ao ajuste coletivo, por configurar a hipótese de banco de horas. Precedentes. Embargos conhecidos e providos."(E- RR-2113700-10.2002.5.12.0900, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 13/11/2009)

"(...) COEXISTÊNCIA DE ACORDO DE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INOBSERVÂNCIA DE AMBOS. 1. A Súmula 85 do TST é inaplicável aos conflitos envolvendo acordo de banco de horas. Caracterizado o desrespeito à limitação de jornada a que se refere o § 2º do art. 59 - 10 horas - e evidenciada a inobservância dos critérios de cômputo de jornada estabelecidos no acordo coletivo que deu origem ao banco de horas, não há falar em violação do § 2º do art. 59 da CLT. 2. Tendo a Corte Regional registrado que não fora observado o acordo de compensação semanal, sendo desconsiderada a jornada anotada nos cartões de ponto, a pretensão da reclamada de demonstrar a regular e efetiva compensação, em sede extraordinária, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Consignado pela Turma, ao exame dos declaratórios, que a questão relativa à limitação da condenação ao adicional extraordinário não foi objeto do recurso revista, além de inovatório - a impedir a incidência da diretriz do item III da Súmula 297, que diz com o prequestionamento ficto, a embargante não cuidou de formular impugnação específica, nos presentes embargos, atraindo o óbice da Súmula 422/TST. (...)"(E-ED-RR-31/2005-068-09-00.9, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT de 2/10/2009)

"RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual de compensação, implantando, com isso, o banco de horas, desde que por meio de negociação coletiva. Tal preceito é incompatível com a diretriz consagrada na Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Ressalte-se que referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. A fixação do banco de horas, sem que formalizada mediante norma coletiva, não atrai, portanto, a incidência da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos e desprovidos."(E-ED-RR-342/2005-026-03-00.9, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 4/9/2009)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 52, § 2º, DA CLT. O recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007. A Súmula nº 85, item I, do TST não se aplica à compensação feita por meio de banco de horas, pois o artigo 52, § 2º, da CLT dispõe, expressamente, que, neste caso, deve haver norma coletiva afastando a possibilidade de celebração de acordo individual. Embargos não conhecidos."(E- RR-228500-58.2005.5.12.0002, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DEJT 29/5/2009)

"RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a Súmula 85, inciso IV, do TST não se aplica ao regime de banco de horas, mas tão somente à compensação semanal de jornada. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-699500-19.2005.5.09.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 9/4/2010)

Verifica-se, também, que o primeiro aresto transcrito à fl. 664 revela-se inservível, pois não atende ao requisito da Súmula 337 do TST, na medida em que não transcreve a ementa do acórdão e indica como fonte oficial o diário de justiça, o que impossibilita a verificação da exatidão e da autenticidade do julgado trazido ao confronto. O segundo, por sua vez, revela-se inespecífico, na medida em que não aborda o regime de compensação sob o prisma do" banco de horas ". Pertinência do óbice à Súmula 296 desta Corte.

Não conheço.

4. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL.

No final das razões de revista (fls. 665/667), a reclamada sustenta que a norma coletiva não estipula adicional de horas extras pela redução do intervalo intrajornada, razão pela qual a decisão recorrida ofende os artigos 611, § 1º, da CLT e 7º, XXVI, da atual Constituição.

Quanto a matéria em epígrafe, o Regional deixou consignado:

"Em relação ao pedido de intervalo intrajornada, é de se salientar inicialmente que as Portarias embora não abarcam todo o período contratual, abrangem o período imprescrito.

Contudo, embora existam nos autos autorizações para redução dos descansos intrajornada, não pode ser admitida a validade das mesmas em razão da habitual prestação de horas extras.

A validade da redução do intervalo intrajornada pressupõe que os empregados atingidos não se submetam à prorrogação da jornada normal.

Dispõe o art. 71, § 3º, da CLT:

(Omissis...)

Assim, havendo labor extraordinário - como no caso dos autos - resta vedada a redução do intervalo, devendo o empregado usufruir no mínimo uma hora de descanso, como previsto no caput do citado artigo.

Ainda, o § 4º do art. 71 da CLT, não deixa qualquer dúvida que o tempo do intervalo intrajornada não usufruído deve ser remunerado com o salário normal acrescido do adicional de horas extras.

Essa remuneração não se confunde com o salário pago pelo labor realizado durante o intervalo, pois visa ressarcir o obreiro pelo tempo não usufruído do intervalo e não pelo tempo trabalhado. Assim, não se pode reputar que o tempo do intervalo intrajornada estaria remunerado pelo salário pago, assim como que seria devido apenas o adicional de 50%.

As horas extras deverão ser apuradas através dos controles de ponto, considerando o intervalo de 30 minutos.

A base de cálculo será o salário mensal do Reclamante, o divisor será o 220 e os adicionais serão aqueles previstos nos instrumentos coletivos.

Por habituais, deferem-se, ainda, os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, terço de férias, nos salários e aviso prévio.

Sobre principal e reflexos, exceto em férias indenizadas e respectivo terço, incide o FGTS, com a multa de 40%.

Devem ser abatidos, mês a mês, os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos."(fls. 637/638).

Em sede declaratória, o Tribunal de origem manteve seu posicionamento registrando que:

"...a norma convencional e a autorização do Ministério Público do Trabalho estão eivadas de nulidade, tendo em vista a existência de prorrogação habitual da jornada de trabalho. As horas extras aí deferidas são remuneradas como qualquer outra hora extra, ou seja, com adicionais legais e/ou convencionais."

Como se constata das transcrições acima, o Regional consignou que havia habitual extrapolamento da jornada de trabalho e que as horas extraordinárias seriam devidas com o adicional convencional.

É certo afirmar que a redução do intervalo intrajornada caracterizou a prorrogação da jornada normal de trabalho do reclamante. Assim, diante dos fundamentos adotados na decisão recorrida e, considerando que os artigos 611, § 1º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição não tratam especificamente do adicional de horas extras, não se verifica afronta literal aos dispositivos supramencionados de modo a atender a exigência prevista na alínea c do artigo 896 da CLT.

Os julgados reproduzidos às fls. 666/667 abordam o desrespeito ao intervalo intrajornada sobre o prisma da aplicação de multa, fundamento esse que não foi adotado na decisão recorrida, atraindo a incidência do óbice à Súmula 296 desta Corte.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e no que tange aos temas" minutos residuais "," banco de horas e intervalo intrajornada – adicional convencional ".

Brasília, 17 de novembro de 2010.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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