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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11000-35.2006.5.09.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 11000-35.2006.5.09.0026
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/11/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932146338/recurso-de-revista-rr-110003520065090026

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