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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 689000-47.2008.5.09.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

26/11/2010

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

Rosa Maria Weber
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO.

Diante da restrição imposta ao direito do empregado de livre disposição das horas de descanso, nos intervalos interjornadas e nos repousos compulsórios, bem como à sua liberdade de locomoção, tem-se por caracterizado o regime de sobreaviso, a autorizar a aplicação por analogia do art. 244, § 2º, da CLT. Precedentes da SDI-I e da 3ª Turma. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONIA. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento e é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência (Súmula 361/TST e OJ 347/SDI-I). Revista não conhecida, no tema. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que a terceirização da atividade fim da recorrida tem como fim a burla dos direitos trabalhistas do recorrente, que empreendeu sua força de trabalho em prol da tomadora de serviços, constituindo desta forma importante fator na consecução dos lucros desta , não há falar em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato , e, nos moldes da Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Revista conhecida e provida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932142455/recurso-de-revista-rr-6890004720085090020