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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 66100-75.1999.5.04.0020

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

19/11/2010

Julgamento

10 de Novembro de 2010

Relator

Pedro Paulo Manus
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/fsp

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Consoante jurisprudência dominante nesta Corte, a interposição de agravo, em face de decisão colegiada, constitui "erro grosseiro". Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-66100-75.1999.5.04.0020 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e são Agravados MARCO ANTÔNIO DA SILVA BRANGEL, TENSE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., DIMANN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., GLOBAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. e TRÍADE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Insurge-se o primeiro reclamado, por meio de agravo, contra o acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 1152/1153), que conheceu parcialmente do seu recurso de revista .

É o relatório.

V O T O

AGRAVO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA - RECURSO INADEQUADO

Por meio do acórdão juntado às fls. 1152/1153, esta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, quanto ao tema "vínculo de emprego", tendo conhecido e dado provimento ao apelo, no que se refere ao tema "anuênios". Nesse passo, o recurso de agravo não se configura como meio hábil à insurgência da parte, conforme decorre da exegese dos artigos 239 e 240 do Regimento Interno desta Corte, em cotejo com os artigos 545, "caput" e 557, § 1º, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, tendo em vista que não se trata de decisão monocrática.

Destarte, contra a decisão colegiada somente seria viável a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso extraordinário. Tem-se o presente agravo, portanto, como "erro grosseiro", vez que não se vislumbra fundada dúvida quanto ao meio processual correto, de acordo com inúmeros julgados do TST, conforme citação acostada ao voto TST-A-AIRR-1.285/2005-404-04-40.0 (DJ de 29/06/2007), proferido pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, em idêntico caso:

"RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST . 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais ( CPC, arts. 250 e 244)- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente interposto, à vista da finalidade que a parte pretenderia atingir. 2. Manifestamente inadmissível agravo regimental para impugnar acórdão de Turma do TST, pois cabível unicamente para atacar decisão monocrática (artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento). 3. Inaproveitável agravo regimental como recurso de embargos declaratórios se totalmente desatendidos os requisitos formais previstos em lei para o cabimento, em tese, deste último recurso. 4. Agravo regimental em recurso de revista a que se nega provimento" (TST-AG-RR-423.379/1998.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen , 1ª Turma, DJ de 21/02/03).

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA . Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido em sede de recurso de revista. Agravo regimental não conhecido por incabível na espécie" (TST-AG-RR-590.946/1999.4, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva , 2ª Turma, DJ de 29/08/03).

"PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO AO RECURSO CABÍVEL - POSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO OU FUNDADA DÚVIDA . Para poder-se adotar o principio da fungibilidade, segundo a melhor doutrina e a boa jurisprudência, é necessário que não se tenha ocorrido erro grosseiro na interposição do recurso, ou, por outro lado, tenha ocorrido fundada dúvida quanto à sua interposição, isto porque, fungibilidade é a possibilidade de aproveitamento de um recurso por um outro erroneamente interposto. Embargos não conhecidos, por incabíveis" (TST-AG-AIRR-192.188/1995.8, Rel. Min. Roberto Della Manna , 3ª Turma, DJ de 14/06/96).

"PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . É forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o artigo 338 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, percebe-se que o agravo regimental ali consagrado não é apropriado para impugnar decisão proferida em embargos declaratórios nem para atacar a decisão proferida em recurso de revista. É que as hipóteses previstas no citado artigo referem-se a decisões proferidas monocraticamente, por despacho, ao passo que a decisão agravada acha-se consubstanciada em acórdão da Turma julgadora do recurso de revista. Este, por sua vez, desafiava a interposição de embargos para o Pleno do TST, em face da clareza do disposto no artigo 894 da CLT, por ser o recurso cabível contra decisões de Turmas deste Tribunal Superior. Desse modo, é imperioso não conhecer do agravo regimental, nem o receber como outro recurso em razão do erro grosseiro da agravante. Agravo Regimental não conhecido" (TST-AG-RR-642.987/2000.8, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen , 4ª Turma, DJ de 10/05/02).

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . De acordo com as regras processuais, o recurso cabível contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento é o de Embargos, quando em discussão matéria relativa aos pressupostos extrínsecos do próprio Agravo ou da Revista respectiva (Súmula nº 353 do TST). O princípio da fungibilidade não socorre a Reclamada, posto que sua observância limita-se aos casos em que as razões recursais apresentadas satisfaçam os requisitos de admissibilidade relativos ao recurso cabível, e desde que a interposição equivocada não corresponda a erro grosseiro, como no caso em exame, eis que não há dúvida de que o recurso cabível da decisão da Turma, em agravo de instrumento, é o Recurso de Embargos. Agravo Regimental não conhecido por incabível na espécie" (TST-AG-AIRR-685.842/2000.4, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito , 5ª Turma, DJ de 08/06/01).

Não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 10 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932123633/ag-661007519995040020/inteiro-teor-932123762