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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-12.2005.5.14.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Advertida para as penalidades previstas em lei à parte que se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, a embargante cria incidente manifestamente abusivo ao suscitar a imunidade de jurisdição da UNESCO, organismo internacional que não integra o pólo passivo da lide, configurando a tipicidade de condutas vedadas pelo art. 17, VI e VII, do CPC. Aplicação de multa de 1% e indenização de 5% por litigância de má-fé. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa e indenização.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932104777/embargos-declaratorios-ed-81401220055140041

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