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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2783600-17.2007.5.09.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/11/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

Inviável o conhecimento da Revista pelo óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. A Corte a quo asseverou que não restaram preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva autorizadores da redução da carga horária. Além disso, consignou que não houve prova da diminuição do número de alunos na unidade em que trabalhava o autor. Nesse sentido, não há como se verificar as alegações das partes sem perquirir os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST E BANCO DE HORAS. O entendimento da Súmula nº 85 do TST, com a nova redação que lhe foi atribuída, somente se revela aplicável nas hipóteses em que se constata apenas a irregularidade formal do acordo de compensação de jornada. No caso, o Regional é categórico em afirmar a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 85 diante da invalidade do acordo de compensação de jornada que não se deveu ao não atendimento de elemento formal de sua regularidade, mas de vício substancial em sua execução. Nesse contexto, não se admite a incidência do entendimento posto na Súmula 85 do TST. Precedentes. Não conhecido. HORAS EXTRAS. REUNIÃO COM PAIS DE ALUNOS. O Tribunal Regional foi enfático no sentido de que restou comprovada a participação da reclamante em reuniões com pais de alunos em horários não correspondentes aos que ministrava aulas. A pretensão do reclamado, tal qual exposta, demandaria o reexame de fatos e provas para se tornar exitosa. Aplicabilidade da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. HORAS EXTRAS. VIAGENS. A decisão, no particular, não decorreu da aplicação da teoria da distribuição do ônus da prova. O Tribunal Regional foi enfático no sentido de que restou confirmada pela testemunha a realização das viagens anuais e que são devidas as horas extras, pois, ainda que o professor tenha interesse em participar das viagens, tal fato não retira a obrigação do reclamado de remunerar o tempo à disposição, uma vez que estas atividades decorriam de projetos educativos que convinham à escola. Incidente o entendimento da Súmula 126 do TST. Não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente não indica qualquer dispositivo constitucional ou de lei tido como violado, tampouco divergência jurisprudencial, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 896da CLTpara o cabimento da revista. Não conhecido.
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