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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 186200-49.2002.5.09.0009
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
19/11/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/lpc

RECURSO DE REVISTA. TEMAS PREJUDICADOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

O recurso julgado prejudicado não é passível de uma futura análise, pois exaurida a sua apreciação ao se acolher impugnação de natureza preliminar. Caberia à parte, caso houvesse interesse, renovar a sua insurgência oportunamente, obedecendo aos critérios de admissibilidade do recurso. Precedentes.

Não conhecido.

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST.

A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Sendo assim, o recurso encontra óbice no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-186200-49.2002.5.09.0009 , em que são Recorrentes VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. E OUTRO e é Recorrido SANDRO MARTINS .

O Tribunal Regional, por intermédio do acórdão de fls. 549-576, complementado às fls. 587-590, ao examinar os recursos ordinários interpostos pelas partes, negou provimento ao do reclamante e deu parcial provimento ao do reclamado.

Por meio da decisão monocrática de fls. 642-643, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 93, IX da Constituição Federal e determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para reapreciar as razões de embargos de declaração, julgando prejudicados os demais temas do recurso de revista.

O TRT, pelo acórdão de fls. 649-650v, acolheu os embargos de declaração para fins de prequestionamento.

A reclamada, às fls. 652-654, interpôs recurso de revista.

A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 656, por provável contrariedade à Súmula 85 do TST.

Contrarrazões às fls. 659-663 .

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos.

REITERAÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS PREJUDICADAS.

A reclamada, nas razões de revista (fls. 652-654), aduz ser desnecessária a interposição de novo recurso de revista, uma vez que esse já havia sido procedido o juízo de admissibilidade em que se admitiu o recurso por contrariedade à ex-OJ 220 da SBDI-1, pelo que, requer a análise dos demais tópicos recorridos e não julgados. Eventualmente, reitera e ratifica os termos do recurso anteriormente interposto.

O recurso de revista interposto pela reclamada às fls. 600-620 foi analisado monocraticamente e provido, ante o permissivo contido no artigo 557, § 1º-A do CPC, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, ante a constatação de negativa de prestação jurisdicional.

Na mesma assentada foi julgado prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

O recurso julgado prejudicado não é passível de uma futura análise, pois exaurida a sua apreciação ao se acolher impugnação de natureza preliminar, com conseqüente determinação de retorno dos autos à origem.

Caberia à parte, caso houvesse interesse, renovar a sua insurgência oportunamente, obedecendo aos critérios de admissibilidade do recurso, uma vez que o apelo prejudicado não enseja qualquer apreciação futura, mostrando-se necessária a renovação dos atos anteriormente praticados, ao contrário da ocorrência de sobrestamento do recurso, onde o apelo retorna ao órgão julgador, após o julgamento do incidente, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADA A ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. A decisão que declara prejudicada a análise dos demais temas do recurso, obsta qualquer apreciação futura, cabendo ao recorrente a interposição de novo apelo. Recurso de revista não conhecido . (RR-104000-59.1998.5.15.0105, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/04/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2008)

- EMBARGOS - RECURSO PREJUDICADO VS SOBRESTADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE . 1. O sobrestamento, como se verifica dos dispositivos do Código de Processo Civil que lhe fazem menção, decorre da necessidade de suspensão do processo para que se aguarde posterior providência, tida por relevante para o regular desenvolvimento do feito. Diverge, pois, do conceito de prejudicialidade, que exsurge da vinculação de julgamentos, pela qual um pronunciamento pode tornar desnecessário o segundo, por perda de objeto. 2. Acolhida impugnação de natureza preliminar por este Eg. Tribunal Superior, com a conseqüente determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo , não há falar em sobrestamento dos temas autônomos do Recurso principal ou mesmo do Recurso da parte contrária. 3. O retorno dos autos decorre da reabertura da jurisdição do Tribunal a quo . O princípio do impulso oficial, que compartimenta os atos da parte em prol da marcha do processo, não se coaduna com o tumulto processual gerado pelo fracionamento de julgados, que dividiria em duas etapas o julgamento do recurso. 4. Acolhendo-se o pedido de remissão dos autos ao julgador a quo , impõe-se a declaração de prejudicialidade das demais questões devolvidas à apreciação da Corte Regional, para que, no momento oportuno, voltem as partes a se manifestar, como entender de direito. Embargos não conhecidos.- (E-RR-7.905/2002-900-03-00.8, Red. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ de 12/8/2005)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO. DISTINÇÃO. EFEITOS. 1. As expressões -recurso prejudicado- e -recurso sobrestado- não se confundem. A decisão que declara estar prejudicado o exame do recurso faz com que o apelo não seja mais objeto de qualquer apreciação futura, ao passo que, em se tratando de decisão que declara estar sobrestado o exame do recurso, o apelo voltará à apreciação da Turma prolatora de tal decisão, após resolvido o incidente que justificou o seu sobrestamento. 2. Uma vez transitada em julgado a decisão em cuja parte dispositiva consta a expressão -prejudicado o exame do recurso da reclamada quanto ao mérito-, não se pode pretender atribuir-lhe os efeitos que decorreriam de um mero sobrestamento do recurso, sob pena de agressão à coisa julgada. 3. Ainda que não se cogitasse neste momento de coisa julgada, a ausência de impugnação imediata da parte a quem aproveitaria o sobrestamento resulta em manifesta preclusão, a impedir o exame do recurso tido por prejudicado. 4. Decisão transitada em julgado somente pode ter seu alcance alterado ou suprimido mediante ação rescisória. Não pode o Colegiado examinar recurso que havia considerado prejudicado em decisão anterior, da qual não houve recurso.- (TST-AG-RR 632.552/2000.7, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ de 27/05/05).

Ressalte-se que o juízo de admissibilidade anteriormente realizado pelo TRT não detém efeito vinculante, pois realizado em caráter precário, não impedindo o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso pela instância ad quem.

Não conheço.

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST .

O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou registrado o seguinte:

OMISSÃO - RESSALVA ESPECÍFICA - SÚMULA 330 DO TST

Às fls. 582/584, os reclamados opuseram Embargos de Declaração, a fim de houvesse pronúncia acerca da existência de ressalva específica quanto às parcelas e valores deferidos ao reclamante, alegando que a referida omissão impossibilitava a demonstração de Enunciado da Súmula 330 do TST.

Às fls. 598/590, quando da prolação dos Embargos de Declaração ao v. acórdão nº 9363/04, restou decidido que os embargante não tinham razão em opor tais Embargos, vez que as pretensões reclamadas poderiam ser alcançadas do simples cotejo de TRCT de fls. 167.

Face a decisão dos Embargos de Declaração (fls. 598/590), os reclamados interpuseram Recurso de Revista para o TST, arguindo nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, vez que o Regional, mesmo instado por meios dos Embargos Declaratórios, deixou de se manifestar acerca da existência de ressalvas específicas quanto as parcelas e os valores consignados no TRCT .

O C. TST, na decisão de fls. 642/643, reconheceu a nulidade do acórdão deste Regional por negativa de prestação jurisdicional, e determinou a análise dos Embargos de Declaração de fls. 582/584, sobretudo no tocante às parcelas e valores consignados no recibo de quitação .

Diante do exposto, passo a análise dos referidos Embargos de Declaração opostos às fls. 582/584.

Os embargantes sustentam que esta E. Turma não se pronunciou acerca da existência de ressalva específica quanto às parcelas e valores deferidos ao reclamante, impossibilitando a demonstração de contrariedade ao Enunciado 330 do TST.

Sustentam que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal esclareça: a) se houve ou não ressalva do empregado; b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação.

Requerem o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração.

Com razão.

Passa-se aos esclarecimentos:

Sim, existe ressalva, conforme se verifica do carimbo de fls. 167-v. Frise-se que a assinatura da ressalva encontra-se sobreposta aos dizeres do carimbo. Tal ressalva, por se tratar de qualquer direito, abrange, portanto as diferenças das parcelas deferidas.

Conforme já constou no acórdão de fls. 555/226, o entendimento desta E. Turma acerca da Súmula 330 do TST é no sentido de que a quitação outorgada no TRCT de fls 167-v não se reveste de caráter absoluto, não impedindo a postulação de diferenças porventura existentes .

Depreende-se das fls. 10/11, que os pedidos formulados pelo autor na petição inicial foram: a) condenação solidária dos reclamados; b) integração das parcelas salariais pagas a título de alimentação desde maio de 1999; c) pagamento das verbas suprimidas ilegalmente a título de alimentação desde maio de 1999 até a rescisão contratual; d) declaração da condição especial da jornada de trabalho do obreiro; e) horas extras; f) caso não observada a condição de telefonista, requereu fossem consideradas como extras as excedentes da 8ª e da 40ª horas semanais; g) horas extras de sobreaviso; h) diferenças de repousos semanais remunerados, sábados, domingos e feriados, pelas incidências das horas extras pagas e reclamados, de todo o pacto laboral, com reflexos em férias, gratificações de férias; 13º salário, aviso prévio; FGTS; i) diferenças de férias, gratificações de férias, 13º salários, da admissão até a demissão, e de aviso prévio, face o cômputo das horas extras, DSR sobre extras e DSR em dobro; j) indenização por dano moral; k) prêmio rescisório; e l) FGTS -11,2% sobre as verbas reclamadas.

As parcelas discriminadas no TRCT de fls. 167, foram: salário; adicional noturno 20%; adicional DSR; Horas extras 50%; Horas extras 60%; horas extras 100%; aviso prévio indenizado; 13º salário indenizado; média hora extras 13º salário indenizado; férias proporcionais indenizadas; 1/3 férias proporcionais indenizadas; med. h.e. 100% férias proporcionais; med. h.e. 75% férias proporcionais; med. ad. not. férias proporcionais; med. h.e. 50% aviso prévio; med. h.e. 60% aviso prévio; med. h.e. 75% aviso prévio; med. h.e. 100% aviso prévio; med. ad. noturno/aviso p.; horas extras em valor.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RÉUS para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação. (Fls. 649-650v)

A reclamada reitera os argumentos produzidos no recurso de revista anteriormente interposto e acrescenta que o reclamante não ressalvou nenhuma parcela de forma específica no TRCT, tratando-se de mera ressalva genérica. Pugna pela eficácia liberatória geral do Termo Rescisório. Indica contrariedade à Súmula 330 do TST.

É certo que a homologação da rescisão contratual com a assistência do sindicato da categoria tem o condão de quitar todas as parcelas consignadas no recibo. A Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho trata da questão, dispondo o seguinte:

"Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação".

A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e alcança apenas aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT.

Conforme se infere da leitura do acórdão do Regional, verifica-se, ao contrário do alegado, decisão em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte, uma vez que consignada a existência de ressalva, que por se tratar de qualquer direito, abrange as diferenças das parcelas deferidas.

Ressalte-se que a homologação não concede os efeitos da coisa julgada, nem importa em quitação total e irrestrita ao contrato de trabalho, pois busca justamente garantir à parte a tutela jurisdicional de parcelas não pagas pelo empregador, assegurando o amplo acesso ao judiciário, na forma do art. , XXXV, da Constituição Federal.

Sendo assim, o recurso encontra óbice no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista .

Brasília, 10 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932103984/recurso-de-revista-rr-1862004920025090009/inteiro-teor-932104071

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