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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 474600-65.2006.5.02.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
22/10/2010
Julgamento
20 de Outubro de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

A recorrente interpôs o presente recurso por meio de peticionamento eletrônico acostando às respectivas razões as guias de depósito recursal e custas processuais, o que é plenamente válido na esteira da Instrução Normativa nº 30 desta Corte Superior. Entretanto, nas referidas guias não consta a devida autenticação mecânica, não sendo possível constatar nem mesmo se efetivamente foi recolhido o devido valor, razão da deserção do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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