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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-43.2011.5.10.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogada : Dra. Aline Lisboa Naves Guimarães Embargada : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Luiz Antônio Muniz Machado Embargado : CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado : Dr. Leonardo Miranda Santana AB/mjsr D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 1.821/1.849, complementado a fls. 1.867/1.874, deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada , para determinar que a diferença atuarial (reserva matemática) seja suportada pela primeira reclamada (CEF), com os consectários de juros e correção monetária . A primeira ré apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.877/1.913) . É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.876 e 1.877), regular a representação (fls. 1.863/1.864), pagas as custas (fl. 1.493) e efetuado o depósito recursal (fls. 1.494, 1.693 e 1.789). A Eg. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos, delineados na ementa (fl. 1.823): 4) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA . Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das cotas-parte devidas pelo Reclamante para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença ‘atuarial’ deve ser suportada pela empresa executada-devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Na hipótese , em que pese o Regional ter mantido a determinação referente aos recolhimentos das cotas-parte do Reclamante e da CEF , não determinou a formação da reserva matemática a cargo da CEF , merecendo reforma a decisão quanto ao tema. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . A embarga nte afirma que a FUNCEF é responsável solidária pela formação da reserva matemática. Indica violação dos arts. , § 2º, da CLT, 18 e 21, caput , da LC 109/2001 e 202, caput , da Constituição Federal. Transcreve julgados. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal . A Eg. Turma abordou a matéria formação de reserva matemática - responsabilidade , à luz o Regulamento do Plano de Benefícios instituído, envolvendo as empresas CEF e FUNCEF , e não sob o enfoque dos arts. , § 2º, da CLT e 265 do CCB. Dessa forma, não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial os paradigmas transcritos. Oportuno ressaltar que os arestos de fls. 1.883 (repetido, em parte, a fl. 1.899), 1.909 e 1.909/1.911 sequer revelam as empresas envolvidas, o que impede a identificação do regulamento de benefício examinado nos respectivos autos . A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos ( CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Destaque-se, por fim, que os arestos paradigmas colacionados a fls. 1.885/1.897, 1.901 e 1.905/1.907 não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, na medida em que possível divergência estaria no corpo dos acórdãos e a parte não colacionou cópia autenticada da íntegra das decisões. Ante todo o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base nos arts. 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Presidente da 3ª Turma
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