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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 165900-50.2006.5.16.0003
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
22/10/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/lmx/gr

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. 2. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. 3. No caso em tela, verifica-se, contudo, que a Corte a quo , soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o "fatídico" infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da conduta criminosa de um passageiro (terceiro estranho ao pacto laborativo). Logo, diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal ou culpa da Reclamada, como escorreitamente decidido pelo Regional. O acidente decorreu de uma causa inevitável e imprevisível, não estando ao alcance do empregador evitá-lo. 4. O assassinato ocorrido durante jornada de trabalho não é fato conexo aos riscos inerentes à profissão de motorista de ônibus, constitui, sim, um evento alheio, ligado à segurança pública, que é dever do Estado prestá-la (art. 144 da CF). Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-165900-50.2006.5.16.0003 , em que é Recorrente ESPÓLIO DE JÚLIO DO PRADO COSTA e Recorrida EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra decisão proferida pelo TRT da 16.ª Região, a fls. 362/364, complementada a fls. 380/382, que manteve a sentença de origem quanto à inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso, o Espólio de Júlio do Prado Costa interpõe Recurso de Revista, conforme razões a fls. 385/399.

O Apelo foi admitido pelo despacho a fls. 404/407.

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão a fls. 409.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos próprios do Recurso de Revista.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

O TRT manteve a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho por concluir que não há nos autos qualquer elemento pelo qual se possa atribuir à Reclamada a culpa pelos danos sofridos pelo de cujus , bem como nexo causal entre o dano e a conduta da Reclamada. Eis o fundamento da decisão (a fls. 363/364):

"Sustenta o Recorrente que, a despeito da fundamentação da sentença de 1.º grau ter levado em conta a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, ‘atualmente tende-se a considerar como objetiva a responsabilidade dos empregadores com base na teoria do risco criado, cabendo ao obreiro tão somente comprovar o nexo causal’ (fl. 311).

Antes de adentrar no âmago da questão, convém tecer as seguintes considerações.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do empregador pelos acidentes e/ou doenças profissionais, foi bastante clara, dispondo que se trata de responsabilidade subjetiva. In verbis :

‘Art. 7. (...) XXVIII - seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.’

Conquanto o novel Código Civil tenha trazido a lume, a par da regra geral da responsabilidade civil subjetiva (art. 186), a teoria do risco estampada no art. 927, parágrafo único, do CC, o operador do direito há que ter sempre a noção de que o direito do trabalho tem regras e princípios próprios.

Nessa trilha, a responsabilidade civil do empregador recebe influências das premissas que norteiam a relação de emprego, dentre elas, importa frisar, aquela atinente à obrigação contratual atribuída ao proprietário do estabelecimento de resguardar a higidez e a segurança do meio-ambiente do trabalho.

Assim, a rigor, somente no caso de quebra desse dever, corolário do princípio geral neminem laedeare , é que o empregador deverá arcar com os prejuízos provocados ao trabalhador.

Dessarte, a responsabilidade civil do empregador, de regra, é subjetiva, ou seja, para a configuração do dever de indenizar mister se faz a comprovação do elemento subjetivo culpa lato sensu , aliado a outros dois, imprescindíveis, do mesmo modo, ao reconhecimento da responsabilidade, quais sejam, o dano e o nexo causal.

Dito isso, cumpre descortinar, doravante, se no caso vertente encontram-se presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador.

Pois bem, restou incontroverso nos autos a ocorrência do dano. Quanto ao nexo de causalidade, faz-se necessária uma análise mais acurada.

É certo que, no dia 19.12.1996, o Sr. Júlio do Prado Costa foi assassinado por um passageiro do ônibus em que prestava serviços, na função de motorista, à empresa recorrida. Relata-se que o mesmo foi morto quando tentava impedir que o usuário descesse pela porta da frente, sem pagar a passagem.

Ora, o acontecimento, pelo que se pode notar, ocorreu exclusivamente em face da conduta criminosa do passageiro. Com efeito, o empregado executava a sua tarefa diária quando foi surpreendido, ao tentar cobrar o valor da passagem, pela reação desproporcional e desarrazoada de um terceiro estranho a relação de emprego, o que culminou com a sua morte.

Insta esclarecer que o enquadramento de um evento como acidente do trabalho não pressupõe, necessariamente, o dever de indenizar do empregador. Deveras, muito embora a Lei 8.213/91 equipare a situação descrita acima ao infortúnio trabalhista, ela o faz apenas para fins previdenciários, onde a obrigação de reparar a vítima é sempre objetiva, ao passo que a responsabilização do tomador de serviço reclama, via de regra, a presença do elemento culpa em sentido lato.

‘Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;’

Demais disso, o fato de o ônibus ter ou não cabine, não aponta para responsabilidade da empresa, já que a instalação desse acessório não é uma obrigação, e muito menos uma prática adotada nos veículos públicos da cidade.

Portanto, nenhuma culpa impõe-se à recorrida. Como bem frisou a magistrada a quo ‘a atividade de motorista de ônibus não pode ser considerada atividade de risco, visto que não impõe ao obreiro risco além do normalmente esperado pela coletividade’ (fl. 326). Além disso, o risco a ele inerente é semelhante às situações que os usuários da malha de transporte público coletivo estão submetidos. Em suma, inexiste uma causalidade adequada entre o sinistro e a atividade desempenhada pelo obreiro.

Assim, apurando-se o evento com a possível responsabilidade da empresa, desde já resta descaracterizado o nexo causal entre o dano e a conduta da Recorrida, assim como não se vislumbra a sua participação culposa no incidente, o que a exime do pagamento de qualquer indenização ao recorrente pelo acidente de trabalho.

Desse modo, mantenho incólume a decisão de 1.º grau."

Em seu arrazoado recursal, o Reclamante sustenta que o acórdão viola o artigo 927 do Código Civil, uma vez que a doutrina atual e a jurisprudência tendem a considerar como objetiva a responsabilidade dos empregadores com base na teoria do risco criado, cabendo ao Obreiro tão somente comprovar o nexo causal. Diz que o art. 7.º, XXVIII, da CF, quando se refere à responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho, deve ser analisado em conjunto com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o qual prevê a obrigação de reparação do dano, independentemente da culpa, quando a atividade normalmente desempenhada pelo Autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destaca que o empregado, como motorista de ônibus, foi vítima de assassinato porque, cumprindo ordens de seu empregador, tentou impedir que o passageiro descesse pela porta dianteira, sem pagar a passagem. Afirma que há culpa do empregador, não tendo sido o de cujus vítima de um caso natural, de força maior ou de caso fortuito, já que o fato era absolutamente previsível diante do alto índice de assaltos e agressões contra cobradores e motoristas de ônibus. Requer a aplicação do artigo 17 do Decreto n.º 2681/12. O Apelo vem calcado em violação dos artigos 7.º, XXVIII, 200, VIII e 225, § 3.º, da CF; 186, 734 e 927 do CC; 500 da CLT e art. 17 do Decreto n.º 2681/12. Colaciona arestos.

À análise.

A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva, conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, in verbis:

"Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Com efeito, em se tratando de atividade empresarial que implique risco aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. Logo, a responsabilidade objetiva tem lugar somente quando o risco é inerente à atividade desenvolvida, isto é, quando há grande probabilidade de que ocorra o infortúnio.

Cito as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, analisando o art. 927 do Código Civil, nesse sentido:

"Assim, se a exposição do trabalhador estiver acima do risco médico da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins de responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores." ( in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4.ª Ed. LTR, p. 112.)

Delineadas as premissas acima, verifica-se que, no caso em tela, a Corte a quo , soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o "fatídico" infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da conduta criminosa de um passageiro (terceiro estranho ao pacto laborativo).

Logo, diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal ou culpa da Reclamada, como escorreitamente decidido pelo Regional. O acidente decorreu de uma causa inevitável e imprevisível, não estando ao alcance do empregador evitá-lo.

Frise-se, ainda, que o assassinato ocorrido durante jornada de trabalho não é fato conexo aos riscos inerentes à profissão de motorista de ônibus. Constitui, sim, um evento alheio, ligado à segurança pública, que é dever do Estado prestá-la (art. 144 da CF).

Em relação ao tema, Sebastião Geraldo de Oliveira, acentua:

"Será considerado ‘fato de terceiro’, causador do acidente de trabalho, aquele ato lesivo, praticado por alguém devidamente identificado que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera necessariamente o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação de serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio. [...] Também se enquadra como fato de terceiro o acidente provocado por roubo à mão armada, mormente porque a segurança pública é dever do Estado e não do empregador. ( in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4.ª Ed. LTR, p. 150 e 152, 2008).

Dessarte, constatada a culpa exclusiva de terceiro, não há de se falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como em divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do Apelo.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 13 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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