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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 165900-50.2006.5.16.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 165900-50.2006.5.16.0003
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
22/10/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil.
2. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, em se tratando de atividade empresarial que implique risco acentuado aos empregados, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação.
3. No caso em tela, verifica-se, contudo, que a Corte a quo , soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o fatídico infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da conduta criminosa de um passageiro (terceiro estranho ao pacto laborativo). Logo, diante da caracterização da culpa exclusiva de terceiro, não há como se vislumbrar nexo causal ou culpa da Reclamada, como escorreitamente decidido pelo Regional. O acidente decorreu de uma causa inevitável e imprevisível, não estando ao alcance do empregador evitá-lo.
4. O assassinato ocorrido durante jornada de trabalho não é fato conexo aos riscos inerentes à profissão de motorista de ônibus, constitui, sim, um evento alheio, ligado à segurança pública, que é dever do Estado prestá-la (art. 144 da CF). Recurso de Revista não conhecido.
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