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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/09/2012

Julgamento

3 de Novembro de 2010

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 2ª Turma)

GMCB/ess

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. A questão em torno do imposto de renda ter incidência sobre os juros de mora não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme pronunciamento do Órgão Especial, por ocasião do processo ROAG-2110/1985.4, oportunidade em que se decidiu que "não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização" .

2. Nesse sentido, consagra-se a jurisprudência desta Corte, conforme a recente da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 : Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

3. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-128200-30.2008.5.15.0025 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos JOEL APARECIDO XAVIER e BANCO BRADESCO S.A.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fl. 71 do processo eletrônico, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de incidência do desconto do imposto de renda sobre os juros de mora.

Interpõe recurso de revista a União (fl. 80 do processo eletrônico). Insurge-se contra a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Fundamentado o recurso nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade do recurso de revista (fl. 89 do processo eletrônico).

Contrarrazões à fl. 93 do processo eletrônico .

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Como relatado, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de incidência do desconto do imposto de renda sobre os juros de mora . A decisão regional vazou-se nos seguintes termos:

"IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA

Razão assiste ao reclamante ao pretender que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.

O entendimento que prevalecia nesta Câmara, até bem pouco tempo, era no sentido de que os juros pagos na ação trabalhista; constituíam parcela tributável, por possuírem caráter acessório, e tendo em vista o disposto nos artigos 43, 55 e 56, do Decreto n.º 3.000/99, que estabeleciam que o imposto incidiria no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, inclusive sobre juros e correção monetária.

Entretanto, em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que após a vigência do Código Civil de 2002,"os valores recebidos a título de juros de mora têm natureza jurídica indenizatória, pois correspondem aos danos emergentes, ou seja, aquilo que o, credor perdeu em virtude da mora do devedor"(Resp. 1.037.452 - SC (2008-0050031-8-Min. Rel.: Eliana Calmon).

Assim sendo e revendo posicionamento anterior adotado, este Relator resolve acompanhar o entendimento sedimentado pelo C. STJ e acolher o pleito do reclamante."

Irresignada, a União interpõe o presente recurso de revista sustentando que nos termos do artigo 46, § 1º, I, da Lei n.º 8.541/92, apenas são excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros decorrentes dos lucros cessantes. Sustenta que a exceção contida no referido dispositivo legal refere-se de forma restritiva à indenização e juros compensatórios e não moratórios . Fundamenta o recurso em violação aos artigos 46, § 1º, I, da Lei n.º 8.541/92 e 5º, II, da Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial.

A discussão travada nos presentes autos cinge-se acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora.

Registre-se, inicialmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela não-incidência do Imposto de Renda, por entender que a questão está ligada à natureza jurídica dos juros moratórios, que a partir do novo Código Civil (art. 404) não mais deixou espaço para especulações, na medida em que está expressa a sua natureza indenizatória.

A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme pronunciamento do Órgão Especial, por ocasião do processo ROAG-2110/1985.4 (DJ de 04/09/2009), oportunidade em que se decidiu que "não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização" . Assentou, o eminente Ministro Barros Levenhagen, na fundamentação dessa decisão o seguinte:

"IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . I – Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, na medida em que os elegera como expressão patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por meio de indenização que ordinariamente abrange o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. II - Em outras palavras, aquele conjunto normativo passou a consagrar nítida distinção entre os juros de mora e o prejuízo sofrido e os lucros cessantes. Isso com o claro objetivo de que a indenização pelo inadimplemento das obrigações de pagamento em dinheiro fosse a mais ampla possível, insuscetível de diminuição patrimonial pela incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros, quer esses se reportem à natureza indenizatória ou salarial da obrigação pecuniária descumprida. III - Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma incisiva, o pagamento de indenização suplementar para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o prejuízo sofrido pelo credor. IV - A expressão" obrigações de pagamento em dinheiro ", por sua vez, alcança naturalmente as obrigações de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas, em razão da evidente identidade ontológica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito do Trabalho, tanto mais que, no âmbito das relações de trabalho, o inadimplemento de pagamento em dinheiro das aludidas verbas trabalhistas ganha insuspeitada coloração dramática, por conta do seu conteúdo alimentar. V - Impõe-se por corolário jurídico-social a aplicação do artigo 404 e seu parágrafo primeiro do Código de 2002, a fim de excluir da incidência do imposto de renda os juros de mora que o sejam indiscriminadamente sobre títulos trabalhistas de natureza indenizatória ou salarial, mesmo porque, num ou noutro caso, aqueles títulos desfrutam de reconhecida natureza alimentar, sendo impostergável a conclusão de os juros não se equipararem a rendimentos do trabalho. VI - Com a superveniência do Código Civil de 2002, regulando no art. 404 e seu parágrafo único a natureza desenganadamente indenizatória dos juros de mora, não se coloca mais como pertinente a coeva interpretação dada aos arts. 153, III, e 157, I, da Constituição, tanto quanto aos arts. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº 3.000/99. VII - Nesse sentido de não haver incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já se posicionava o STF, conforme se constata da decisão monocrática proferida pelo Ministro Cezar Peluso, no AI-482398/SP, publicada no DJ de 07/06/2006, na qual Sua Excelência deixara assentado que"Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização..."Recurso a que se nega provimento.

Sendo assim, não mais se discute a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de condenação judicial, por força do entendimento atual e reiterado deste colendo Tribunal Superior, devendo ser consagrado o entendimento de que a melhor interpretação que se pode atribuir ao artigo 404 do Código Civil, de 2002, é o da natureza indenizatória dos juros de mora.

Nesse sentido, consagra-se a jurisprudência desta C. Corte, conforme a recente da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST, in verbis:

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Portanto, à vista do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932053988/recurso-de-revista-rr-1282003020085150025/inteiro-teor-932054284