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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 128200-30.2008.5.15.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
06/09/2012
Julgamento
3 de Novembro de 2010
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. A questão em torno do imposto de renda ter incidência sobre os juros de mora não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme pronunciamento do Órgão Especial, por ocasião do processo ROAG-2110/1985.4, oportunidade em que se decidiu que não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização .
2. Nesse sentido, consagra-se a jurisprudência desta Corte, conforme a recente da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 : Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
3. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932053988/recurso-de-revista-rr-1282003020085150025