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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 36900-78.2006.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
22/10/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO.

Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica. Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a referida verba. Precedentes nesse sentido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932051930/recurso-de-revista-rr-369007820065020005

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