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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-74.2008.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Embargantes: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO Advogado : Dr. Robinson Neves Filho Advogada : Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo Embargada : KÁTIA CILENE KONTZE MAGNUS Advogado : Dr. Aliny Marin AB/ss D E C I S Ã O A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 568/594, complementado a fls. 633/637, não conheceu do recurso de revista dos reclamados. Os réus apresentam recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 640/648). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 639/640), regular a representação (fls. 392/394 e 559), pagas as custas (fl. 484) e efetuado o depósito recursal (fl. 650). Assim está posto o v. acórdão embargado (fls. 579/581): 1.2 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A DEZEMBRO/2004 E BASE DE CÁLCULO O e. TRT negou provimento à pretensão das ora recorrentes, adotando o seguinte fundamento: (...) Em contestação as reclamadas, as reclamadas pretenderam a limitação do pagamento da gratificação semestral até dezembro de 2004, pois tal vantagem está prevista nas convenções coletivas dos bancários do Estado do Rio Grande do Sul, e a reclamante foi transferida para São Paulo em fevereiro de 2005, conforme inicial. O fato de a reclamante ter sido transferida para outra unidade da Federação não obsta o recebimento da parcela, prevista nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho, pois tal vantagem aderiu ao contrato de trabalho da obreira. Ademais, caberia a ré juntar as normas coletivas do Estado de São Paulo, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não merece amparo a pretensão. Quanto à base de cálculo da parcela, realmente não houve pronunciamento. Sanando-se a omissão, determina-se que todas as verbas remuneratórias integram a base de cálculo da gratificação semestral, dentre elas as comissões e as horas extras, nos termos da Súmula nº 115 do TST. (fl. 385) Nas razões recursais, as empresas alegam ser incontroverso que a autora em janeiro de 2005 foi transferida para São Paulo e não juntou aos autos as convenções coletivas de tal base territorial, limitando-se à juntada das convenções coletivas específicas dos empregados bancários do estado do Rio Grande do Sul, nas quais há previsão de pagamento da gratificação semestral a esses empregados. Afirmam que o entendimento de que a juntada dessas convenções era ônus seus, afronta os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Alegam que a autora só comprovou a existência de previsão em norma coletiva para pagamento da gratificação semestral nas convenções coletivas específicas do Estado do Rio Grande do Sul, onde prestou serviço somente até dezembro/2004 e que as condições de trabalho existentes por força de norma coletiva só vigoram no prazo de vigência da respectiva norma coletiva, não integrando o contrato de trabalho, nos termos da Súmula 277, I, do TST, que dizem estar contrariada. Quanto à base de cálculo da gratificação semestral, aduzem que apenas as parcelas fixas salariais integram a base de cálculo das gratificações semestrais, devendo ser excluídas as comissões e horas extras. Denunciam violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e 7º, XXVI, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula 277/TST. Ao exame. O entendimento do e. TRT foi no sentido de que o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora era das empresas e que a transferência para outra unidade da Federação não obsta o recebimento da gratificação em questão, prevista nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho, porque tal vantagem aderiu ao contrato de trabalho. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como se verificar a alegada contrariedade à Súmula 277, I, do TST (redação antiga), ante a insuficiência de elementos fáticos nos autos, notadamente em relação à vigência da norma coletiva no estado do Rio Grande do Sul e à permanência da cláusula que estipulava a gratificação semestral em normas coletivas posteriores. Com efeito, a decisão regional se limitou apenas ao fato de que a transferência não obsta o pagamento da gratificação porque previsto nas normas coletivas do Estado onde foi firmado o contrato de trabalho, assim, ainda que se pudesse afastar o óbice do ônus da prova, remanesceria o fundamento de que a transferência não obsta o pagamento da gratificação. Portanto, indenes os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Quanto à base de cálculo da gratificação semestral, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 115 do TST, emergindo como óbice ao conhecimento do recurso de revista as disposições do artigo 896, § 4º, da CLT. O v. acórdão regional não se manifestou sobre os critérios de pagamento da gratificação semestral previstos na norma coletiva e não foi instado a fazê-lo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST. Indene, portanto, o artigo , XXVI, da Constituição Federal. Não conheço. Os reclamados entendem indevida a gratificação semestral, sob o argumento de que a reclamante foi transferida para São Paulo, onde vigorava CCT diversa da pactuada pelo estado do Rio Grande do Sul. Indicam violação do art. , XXXVI, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 277/TST, além de colacionarem um aresto oriundo da 4ª Turma desta Corte. Pontue-se, de início, que o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da CF. Por outro lado, não há como verificar possível contrariedade à Súmula 277/TST, diante do que restou explicitado no acórdão embargado quanto à insuficiência de elementos fáticos nos autos, notadamente em relação à vigência da norma coletiva no estado do Rio Grande do Sul e à permanência da cláusula que estipulava a gratificação semestral em normas coletivas posteriores (fls. 580/581). No mais, a Eg. 3ª Turma não se manifestou acerca da aplicação irretroativa do novo entendimento consubstanciado na Súmula 277/TST, nem foi instada a fazê-lo quando da oposição de embargos de declaração, de modo de, em razão do óbice da Súmula 297/TST, resulta inviável a verificação de confronto de teses com o aresto apresentado a fl. 644. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos ( CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecífico o julgado, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base nos arts. 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Presidente da 3ª Turma
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