Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 53200-83.2007.5.15.0049

ÍNDICES DISTINTOS – O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo promovida pelo Município de Ibitinga, acarretou concessão de índices de correção salarial distintos entre as faixas salariais de modo que, quanto maior a faixa salarial, menor o índice concedido em desacordo com o art. 37, X, da CF. Indenes, pois, os arts. 2º e 37, X, da Constituição Federal, visto que o primeiro nada dispõe sobre reajuste salarial e o segundo prevê literalmente a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, disposição não atendida pelo reclamado. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.