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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/aao/p

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. Desnecessária a realização de revistas íntimas, que expõem partes do corpo da trabalhadora, quando o reclamado possui sistema de segurança com monitoramento por câmeras que captam a entrada dos empregados e o local onde eram realizadas as revistas, sob pena de ofensa à honra, à integridade e à intimidade da trabalhadora. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DIÁRIA DE 07 HORAS E 20 MINUTOS. O art. , XIII, da Constituição Federal determina que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 semanais. Inexiste qualquer previsão em lei de jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos. Assim, e tendo em vista princípio de Hermenêutica Jurídica no sentido de que, no qual o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, as horas extraordinárias consistem apenas naquelas que excederem à jornada constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-97.2008.5.09.0024 , em que é Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Recorrida CÉLIA HELENA DE OLIVEIRA .

O reclamado, nas razões do recurso de revista, insurge-se contra o v. acórdão regional, oriundo do Eg. TRT da 9ª Região, quanto aos temas "indenização por danos morais – revistas íntimas" e "horas extraordinárias – acordo de compensação".

O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 183-184 quanto ao tema "horas extraordinárias – acordo de compensação" por divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 185.

A D. Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISTA ÍNTIMA

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Eis o entendimento registrado no v. acórdão regional acerca da matéria:

"DANO MORAL

A reclamante pugna a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das revistas diárias pessoais e em armários, bolsas, mochilas, sacolas e similares a que era submetida, sem qualquer razão ou indício de irregularidade.

Tem razão.

Não obstante os argumentos esposados na sentença de primeiro grau (fls. 113/114), entendo que a revista é forma de fiscalização do empregador que atenta à dignidade dos empregados, pois, nesta circunstância, todos são, em princípio, suspeitos de se apropriarem indevidamente de objetos que não lhes pertencem. Aliás, não vejo como entender de maneira diversa tal atitude.

O contrato de trabalho é pessoal, pois cada empregado é contratado individualmente, mantendo-se um grau de fidúcia que sustenta o pacto. Por isso, quando esta confiança deixa de existir, a solução é a extinção do contrato de trabalho.

Nos autos restou demonstrado que, na época em que a autora trabalhava para o reclamado, este realizava revistas em bolsas de seus empregados, sem contato físico e mesmo que não houvesse indício de irregularidade. Quanto à revista pessoal, noticiada na inicial, que consistia na necessidade de a empregada ‘puxar’ as pernas da calça até a altura dos joelhos e ‘revirar’ os bolsos para fora e erguer a camisa e camiseta até a altura suficiente para visualizar a barriga, bem como ‘puxar’ as mangas da camisa ou abrir a jaqueta, o preposto afirmou que ‘não se recorda se houve uma época que tinha que mostrar bolso de jaqueta e canelas’ (fl. 109). Logo, o desconhecimento dos fatos gera presunção favorável à tese obreira, nos moldes previstos no art. 843, parágrafo único, da CLT.

A testemunha de indicação da autora corroborou os termos da inicial, declarando que ‘a canela e os bolsos eram revistados, resposta dada a pergunta ‘o que mais era revistado’ (fl. 109).

Diante do contexto apresentado, entendo demonstrada revista pessoal, bem como em objetos de pertencentes à empregada, prática que deve ser punida com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A exigência de revista diária dos empregados e de seus pertences, sem que exista uma causa específica para sua realização, implica constrangimento. É evidente a idéia de que, ao abrir sacolas e bolsas, mostrando que nada ficou em seu poder, o empregado está comprovando que não subtraiu nenhum objeto que não lhe pertence, havendo ofensa à noção de que deve se partir da boa fé de todos.

Ainda que exista a possibilidade de desvio de objetos, não se pode considerar que todos os empregados são culpados, cabendo à empresa implantar, se necessário, sistemas de proteção de seu patrimônio que não ofendam a dignidade dos empregados. No presente caso, restou incontroverso que a parte ré adotava sistema de segurança com monitoramento por câmeras que captavam a imagem da entrada dos empregados e do local onde eram realizadas as revistas, o que evidencia que não havia necessidade de se adotar o sistema de revista.

Por certo, a revista pessoal e o exame dos pertences existentes dentro de bolsas expõe o empregado a constrangimentos, pois o que cada um carrega consigo não é problema de mais ninguém e, por isso, não pode ser visto sem que haja autorização. Logo, é forçoso concluir que a revista implementada pelo reclamado causou prejuízo moral à empregada, haja vista a situação vexatória de ser tratada como alguém que não merece confiança.

Enfatizo, ainda, que o fato de a demandante ter se submetido à referida prática do reclamado por quase quatro anos, não significa que concordava com o procedimento adotado.

Desse modo, uma vez que a empregada sofreu uma lesão de tal ordem, tem o direito de ver o infrator julgado e condenado a lhe pagar um valor que amenize a dor a que foi injustamente submetido. Portanto, para fazer jus à indenização, basta que a vítima comprove a ocorrência do dano, o que aqui ocorreu, e o nexo causal com a conduta culposa do reclamado.

O grau de ofensa e a quantificação da indenização daí decorrentes são de difícil medição, mas devem sempre ser consideradas a violência do ato e a necessidade de se tentar coibir a manutenção da atitude.

Assim, levando-se em conta a gravidade do ato praticado pelo empregador e a capacidade econômica desta e, considerando-se também, que a indenização em questão não pode ensejar riqueza, mas mera reparação do prejuízo sofrido e a existência de outras decisões proferidas por esta E. Turma em situações semelhantes, fixo a indenização em R$ 25.000,00.

Relativamente à indenização aqui deferida, haverá incidência de correção monetária e juros a partir da data deste julgamento.

Reformo." (fls. 158-verso/159-verso)

Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega que o reclamante não fez prova da submissão à situação vexatória, porque as revistas eram visuais, com os empregados abrindo as sacolas, sendo que os seguranças tocassem nos pertences. Aponta violação dos artigos 333, inciso I, do CPC, 818 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 188 do CCB. Traz arestos para a análise de dissenso jurisprudencial.

Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto probatório, em especial prova testemunhal, concluiu que o reclamado revistava as bolsas de seus empregados, sem contato físico, ainda que não houvesse qualquer indício de irregularidade. Por outro lado, também ficou delimitado que o empregador realizou revistas íntimas na trabalhadora por quase 4 anos, consistentes em fazer com que puxasse as pernas da calça até a altura dos joelhos, revirasse os seus bolsos para fora, erguesse a camisa e camiseta até a altura da barriga (expondo-a), puxasse as mangas da camisa e abrisse a jaqueta. Some-se, ainda, o fato de o reclamado possuir "sistema de segurança com monitoramento por câmeras que captavam a imagem da entrada dos empregados e do local onde eram realizadas as revistas", o que demonstra a desnecessidade das revistas íntimas. Por tais fundamentos, a Eg. Corte Regional deferiu a indenização por danos morais, concluindo que a conduta do reclamado casou prejuízo moral à reclamante em face da situação vexatória.

No caso, a revista moderada da bolsa não constitui, por si só, motivo para provar o constrangimento da trabalhadora, tampouco violação da sua intimidade, retratando, na realidade, o legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio.

Ocorre, no entanto, que a revista deu-se também sobre a pessoa da empregada, por aproximadamente 4 anos, obrigando-a a expor o seu corpo e, obviamente, a sua intimidade, o que lhe pôs em uma condição vexatória, lesiva à honra, à integridade e à intimidade.

Assim, diante das questões delimitadas pelo Eg. Tribunal Regional, impossível a reforma da r. decisão recorrida sem o reexame dos fatos e da prova em que se baseou o v. acórdão regional. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados como violados.

A divergência jurisprudencial também não se presta ao fim almejado. Isso porque, o aresto paradigma de fls. 166-167 versa sobre tese oposta ao v. acórdão recorrido, mas, ao contrário, sobre tese em conformidade com a defendida pelo Eg. Tribunal Regional, no sentido de que "a condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende de prova inequívoca do prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do comportamento do empregador". Já o aresto de fls. 167-169 é oriundo de uma das Turmas do C. TST, não atendendo, portanto, o disposto no art. 896 da CLT.

Não conheço.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – JORNADA DIÁRIA DE 07 HORAS E 20 MINUTOS

CONHECIMENTO

Eis o entendimento registrado no v. acórdão regional acerca da matéria:

"HORAS EXTRAS

A reclamante pugna pela reforma da decisão para que seja deferido o pagamento de forma extraordinária das horas excedentes a 7h20min diárias. Argumenta que esta sempre foi a jornada praticada, conforme se infere da anotação constante dos controles de horários, bem como restou admitido pelo preposto.

Assiste-lhe razão.

Conquanto a defesa tenha refutado a pretensão de percebimento das horas excedentes a 7h20min diárias, ao prestar depoimento, o preposto admitiu que ‘ 31) a jornada da reclamante era em torno de 07h20’ (fl. 109), o que impõe o acolhimento da tese obreira.

Por certo, este entendimento não contraria os termos avençados no contrato laboral (fl. 3 do volume de documentos) que prevê labor de 44 horas semanais em regime de compensação, visto que a jornada reconhecida se ajusta ao pactuado.

No que se refere à validade do acordo de compensação, também merece acolhida a pretensão de reforma, uma vez que a sentença reputou nulo o ajuste apenas nos dias em que houve extrapolamento de jornadas, o que não pode prevalecer, pois o ajuste é inválido.

O que deve ser observado é que, no caso dos autos, os cartões-ponto (fls. 22/80) demonstram que a autora sempre laborou em regime extraordinário, como aduziu a sentença à fl. 115/verso. Assim, a validade da pactuação de acordo compensatório esbarra, claramente, na prestação habitual de horas extraordinárias.

Isto porque meu entendimento é no sentido de que o acordo de compensação de jornada somente poderá ser reputado válido quando efetivamente cumprido, ou seja, sem a existência de extrapolamentos da jornada além dos destinados à compensação de horas de labor. A prorrogação habitual de jornada compromete a validade do acordo de compensação, pois são inconciliáveis, gerando duas causas de extrapolação de horário de trabalho. O empregador que descumpre o acordo de compensação de jornada não pode invocar o pacto para se desonerar da obrigação de pagar o extrapolamento do horário normal de trabalho.

Ademais, ainda que válida fosse a instituição do ‘banco de horas’ concomitante ao acordo de compensação para o labor sabatino, o fato de a autora elastecer, na maior parte do tempo, seu horário de labor, deixa claro o descumprimento da compensação.

Desatendidos estes requisitos, impõe-se a nulidade do ajuste e o pagamento horas extras.

Em face do exposto, reformo o julgado para determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas excedentes a 7h20min diárias." (fls. 160/161)

Nas razões de recurso de revista, o reclamado insurge-se contra a sua condenação ao pagamento das horas excedentes à jornada diária de 07 horas e 20 minutos. Aponta violação dos artigos , XIII e XXVI, da Constituição Federal e 58 e 818 da CLT. Traz arestos para a análise de dissenso jurisprudencial.

Extrai-se do v. acórdão regional que a reclamante e o reclamado firmaram acordo de compensação individual com jornada de trabalho de 44 horas semanais. Apesar disso, o Eg. Tribunal Regional constatou que a sua jornada diária era de 07 horas e 20 minutos e que a empregada trabalhava em regime de sobrejornada habitualmente, o que ensejou a invalidade do mencionado acordo, nos termos da Súmula nº 85, item IV, do C. TST, e a reforma da r. sentença para condenar o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias às 07 horas e 20 minutos diárias.

No caso, o reclamado logrou demonstrar a existência de julgado paradigma apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista, no sentido de que o empregado não faz jus às horas excedentes à jornada diária de 07 horas e 20 minutos, por ausência de previsão legal, devendo a condenação por horas extraordinárias limitar-se às posteriores à jornada diária de 08 horas e semanal de 44 horas.

Conheço.

MÉRITO

Discute-se nos autos se o empregado que exerce jornada diária de 07 horas e 20 minutos faz jus às horas excedentes.

Dispõe o art. , XIII, da Constituição Federal que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 semanais. Já a legislação infraconstitucional nada versa sobre jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos. Logo, à mingua de previsão legal, e tendo em vista princípio de Hermenêutica Jurídica no sentido de que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, tem-se que as horas extraordinárias consistem apenas naquelas que excederem à jornada constitucional.

Nesse sentido, inclusive, este C. Tribunal vem decidindo:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE DIÁRIO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O artigo , XIII, da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como extraordinário o excedente de 7 horas e 20 minutos diários e de 44 horas semanais, não cumulativo. Ora, se a Constituição Federal impõe a observância, na duração da jornada normal de trabalho, do limite diário de 8 horas, não cabe ao intérprete reconhecer limite diverso. Precedente da 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST- RR-XXXXX-64.2006.5.09.0013 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 21/05/2010)

"JORNADA A SER OBSERVADA PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PARAMETRO CONSTITUCIONAL. Conforme estabelece o art. , XIII, da CF, a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a prova demonstrou que o Reclamado manipulava os registros de horário, não havendo como diferenciar a jornada normal do horário destinado a compensação ou ao labor extraordinário, circunstância que invalida o alegado regime compensatório adotado. Todavia, no que tange à jornada a ser observada para efeitos de apuração das horas extras, prevalece a tese empresarial no sentido de que não há embasamento legal a corroborar a determinação regional de observância da jornada de 7 horas e 20 minutos, uma vez que a norma constitucional estabelece expressamente o limite máximo diário de 8 horas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-17.532/2004-001-09-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 08/08/2008) (grifei)

"RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim reputadas, as laboradas além das 7 horas e 20 minutos diários ou da quadragésima quarta semanal. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (TST- RR-XXXXX-23.2004.5.09.0003 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/04/2010)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas extraordinárias – jornada diária de 07 horas e 20 minutos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença de origem .

Brasília, 15 de setembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932020892/recurso-de-revista-rr-4358009720085090024/inteiro-teor-932021019

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