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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 36500-93.2009.5.03.0114
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/crs/jb/ef

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Ao preferir o sistema de peticionamento eletrônico para interposição do recurso de revista, a Reclamada assumiu a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. Constatada a transmissão do comprovante de depósito recursal com autenticação mecânica ilegível, configura-se a deserção da revista, na medida em que resta inviabilizada a aferição da regularidade do preparo (valor recolhido e sua respectiva tempestividade). Recurso de revista não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-36500-93.2009.5.03.0114 , em que é Recorrente TIM NORDESTE S.A. e são Recorridas A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e TATIANA DE SOUZA VILELA .

O TRT de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada (A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.) , bem como reconhecer a relação de emprego diretamente com a 2ª Reclamada (TIM NORDESTE S.A.) (fls. 292-298).

Inconformada, a 2ª Reclamada interpõe o presente recurso de revista (fls. 300-306).

O primeiro juízo de admissibilidade admitiu o recurso com espeque no art. 896, a, da CLT.

Não foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Embora tempestivo o recurso de revista e regular a representação processual, a revista não alcança conhecimento, porquanto deserta.

Nos termos do art. 11, IV, da IN 30/2007 desta Corte, é de exclusiva responsabilidade do usuário "a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado" . Por sua vez, o art. 4º da Lei 9.800/99, em aplicação analógica, dispõe o seguinte:

"Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário".

No caso em tela, constata-se o recebimento de documento com autenticação mecânica ilegível, qual seja, a guia de depósito recursal (fl. 308), o que inviabiliza a apreciação do apelo.

Nessa linha, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO . Não merece reforma o despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento interposto, pois ilegível a autenticação bancária contida na guia de depósito recursal, enviada pelo sistema de peticionamento eletrônico, o que inviabiliza verificar a tempestividade do recolhimento, nos moldes da Súmula 245/TST. Agravo regimental conhecido e não-provido". (TST-AG-AIRR-112140-05.2008.5.12.0012, 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 27.11.2009)

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA ILEGÍVEL DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 1. É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 desta Eg. Corte, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. A Instrução Normativa nº 30 deste Tribunal, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seu art. 11, a responsabilidade exclusiva dos usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) quanto a defeitos na transmissão ou recebimento dos documentos enviados Agravo a que se nega provimento’. (TST-A-AIRR-1312/2007-011-18-40.5, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 06.02.2009)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL . DESERÇÃO. Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso de revista e da guia de depósito recursal pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007). "In casu", a autenticação bancária da guia do depósito recursal encontra-se ilegível no local que contém a data, o que inviabiliza a aferição da tempestividade do recolhimento, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Recurso de revista de que não se conhece". (TST-RR-554/2006-011-20-00-5, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 23.10.2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA. GUIAS DE CUSTAS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL . DESERÇÃO . A responsabilidade pelo envio de dados por meio do serviço de peticionamento eletrônico é da parte, em atenção às regras estabelecidas na instrução normativa que regulamenta o sistema. No caso, o ato de recorrer se comprova pelo recebimento válido do recurso pelo Tribunal e não pelo simples envio deste pelo usuário, ainda que realizado dentro do prazo legal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (IN 16, item X, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR 447/2008-005-03-40-4, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16.10.2009)

Assim, diante da inviabilidade de se aferir o valor depositado a título de depósito recursal e sua respectiva tempestividade, pois ilegível a autenticação bancária, deserto se mostra o recurso de revista.

Ante o exposto , NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 15 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932016100/recurso-de-revista-rr-365009320095030114/inteiro-teor-932016212