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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113500-64.2003.5.04.0402

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 113500-64.2003.5.04.0402
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, quando do exame da matéria referente ao exercício do cargo de confiança, se manifestou sobre a inaplicabilidade da Súmula 287 do TST à hipótese, sob o fundamento de que o reclamante não exercia encargo de gestão, mas sua função envolvia, tão somente, a prática de atos de natureza administrativa. Logo, não configurada negativa de prestação jurisdicional, razão por que incólumes os arts. 93, IX, da CFe 832da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que o reclamante, durante toda a contratualidade , tenha exercido a função de diretor de agência, cuja nomenclatura foi alterada no curso do contrato para gerente geral de agência, manteve a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária, enquadrando-o na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Contudo, conforme entendimento desta Corte, consolidado na parte final da Súmula 287 do TST, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, decidiu que a prova testemunhal comprovou a utilização de veículo de propriedade do autor a serviço do reclamado. Assim, chegar à decisão diversa, como pretende o ora recorrente, somente mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação legal apontada e a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.
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