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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 78040-68.2008.5.03.0143

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
15/10/2010
Julgamento
6 de Outubro de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA.

Trata-se de decisão judicial homologatória de acordo, na qual se deu cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, pois foi discriminada a parcela objeto da transação – indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária -, a qual, sendo de natureza indenizatória, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias, que somente devem incidir sobre parcelas de natureza salarial ou quando o acordo não discriminá-las ( parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91), o que, no presente caso, não ocorreu. O Colegiado a quo foi enfático ao consignar que a verba se trata de indenização, de modo que improcede a alegação de violação dos artigos 214, § 9º, V, do Decreto 3.048/99; 5º, caput, e II, 114, VIII, 195, I, ‘a’, e II, da Constituição Federal; 22, I e 28, I, da Lei nº 8.212/91, 118 da Lei nº 8.213/91 e 116 e 123 do CTN . Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932013450/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-780406820085030143