jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
10/09/2010
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 8ª Turma)

GMDMC/Tf/gr/mm

RECURSO DE REVISTA. HORAS EM SOBREAVISO . A tese consagrada na OJ 49 da SBDI-1 do TST preconiza que o uso do aparelho BIP pelo empregado e, por analogia, o telefone celular, não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso, pois neste caso não há obrigatoriedade de permanência na residência esperando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Logo, não se tratando de empregado que deva permanecer em casa esperando o chamado para o trabalho, não se cogita de que o referido regime tolheu a liberdade do reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10300-07.2009.5.15.0117 , em que é Recorrente COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL e Recorrido MAURO SANT’ANNA JÚNIOR.

O TRT da 15ª Região, mediante o acórdão de fls. 332/334, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada em relação ao tema "horas de sobreaviso".

Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 336/348, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Postula a reforma do acórdão regional quanto ao indigitado tema.

O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 349, por divergência jurisprudencial.

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 350.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do contido no artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 335 e 336), a representação processual está regular (fls. 133 e 329), e o preparo está satisfeito (fls. 338/339). Preenchidos os pressupostos comuns, examinam-se os específicos da revista.

DAS HORAS EM SOBREAVISO

O Tribunal a quo , quanto às horas de sobreaviso, registrou:

"Das horas de sobreaviso

O inconformismo da recorrente quanto a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso não poderá ser acolhido.

Isso porque o próprio preposto da reclamada afirmou, em depoimento pessoal, às fls. 130/131, várias vezes, que o reclamante, quando chamado, deveria comparecer à filial após o término da sua jornada de trabalho para atender urgências. Aliás, confirmou que este fato ocorria não apenas após o expediente, mas, também, aos sábados, domingos e feriados. Portanto, é evidente que ele não poderia dirigir-se a qualquer lugar, após o expediente, já que não poderia se distanciar da base porque tinha que atender aos chamados emergenciais. Alias, deveria permanecer em área coberta pelo sinal de celular, uma fazenda, por exemplo, como bem observado pelo MM Juízo de origem,"pois, ainda que não tivesse que se locomover até à unidade, tinha que contactar a empresa terceirizada incumbida da realização dos reparos".

Evidente, portanto, que o reclamante tinha sua liberdade parcialmente tolhida fazendo jus ao recebimento das horas de sobreaviso. Aliás, neste aspecto, é importante reportar-se ao quanto exposto pela origem que, afastando a aplicação do artigo 244, da CLT, por se tratar de uma situação muito peculiar dos ferroviários e notoriamente incongruente com a situação atual dos meios de comunicação, reputou aplicável, por analogia, a regra insculpida no art. , II, da Lei 5.811/72, que regula as relações dos empregados na indústria petroquímica e transporte de petróleo e derivados, cuja redação é a seguinte:

Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:

I - (...)

II – remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.

Diante do acima fundamentado e, repita-se, porque, ao contrário do sustentado pela recorrente, a sentença de origem não decidiu contra as evidências e provas existentes nos autos já que comprovado que o reclamante era chamado após a jornada de trabalho para atender aos chamados urgentes, mantenho a condenação ao pagamento da remuneração acima descrita." (fl. 332/332v)

Nas razões do recurso de revista (fls. 340/348), a reclamada sustenta que a simples utilização de celular, por não limitar ou restringir a locomoção do obreiro, não enseja o pagamento de horas de sobreaviso. Aponta violação dos arts. , II, da Lei nº 5.811/72 e 244, § 2º, da CLT, contrariedade à OJ nº 49 do TST, e traz jurisprudência a confronto.

Com efeito, depreende-se do acórdão regional que o reclamante utilizava aparelho celular, e não precisava ficar de plantão à disposição do empregador na própria residência ou em outro local específico.

Nesse contexto, verifica-se que o disposto na OJ 49 da SBDI-1/TST autoriza a admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual, conheço do recurso de revista.

II – MÉRITO

DAS HORAS DE SOBREAVISO.

Discute-se, nos autos, a questão de o empregado permanecer de sobreaviso com o uso de celular.

Conforme já dito, depreende-se da decisão regional que o reclamante utilizava aparelho celular e não necessitava ficar de plantão à disposição do empregador na própria residência ou em outro local específico.

A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte considera que o uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço (OJ 49 da SBDI-1 do TST).

Da inteligência e da aplicação analógica dessa Orientação Jurisprudencial, conclui-se que o empregado que não permanece em sua residência esperando, a qualquer tempo, a convocação para o serviço, não obstante o uso de BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento das horas extraordinárias a título do regime de sobreaviso.

Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de o reclamante utilizar o aparelho celular, aguardando ser chamado pela empregadora, enquanto permanecia em regime de sobreaviso.

Logo, é de se concluir que, não se tratando de empregado que deva ficar em casa aguardando o chamado para o trabalho, não se cogita de que o referido regime lhe tolheu a liberdade.

O que caracteriza o direito ao regime de sobreaviso é a efetiva demonstração de que o empregado laborou em razão deste, não apenas porque poderia ser chamado. O entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho é o de que, para o empregado estar em regime de sobreaviso, é necessário que sofra limitação à locomoção.

Em sentido similar, notem-se os seguintes precedentes erigidos nesta Corte uniformizadora de jurisprudência:

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS DE SOBREAVISO 1. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas de sobreaviso em decorrência do uso de aparelho celular. Consoante entendimento desta Eg. Corte, não caracteriza sobreaviso o porte de instrumento de comunicação pelo empregado (como o uso de bip, pager ou celular). 2. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 122900-21.2002.5.04.0020 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/5/2010)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - SOBREAVISO - OBRIGATORIEDADE DE PORTAR TELEFONE CELULAR. 1. Evidenciado o dissenso entre julgados proferidos por órgão fracionário desta Corte, o recurso de embargos desafia conhecimento, a teor do art. 894, II, da CLT. 2. Controvérsia em torno da caracterização do regime de sobreaviso em razão de o empregado ser obrigado a portar telefone celular fora do horário de trabalho, não havendo comprovação de que fora acionado por intermédio do referido mecanismo de comunicação. Acompanhando a evolução da tecnologia, a jurisprudência desta Corte vem estendendo a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1 às hipóteses de uso do telefone celular, que deve ser equiparado ao aparelho bip, de sorte que a utilização de ambos os aparelhos, por não limitarem a liberdade de locomoção do empregado, não enseja o pagamento de horas de sobreaviso. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 1200/2002-014-04-00.0 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/10/2009)

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - HORAS DE SOBREAVISO. 1. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas de sobreaviso em decorrência apenas do uso do bip. Consoante entendimento deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, não caracteriza sobreaviso o porte de instrumento de comunicação pelo empregado (como o uso de bip, pager ou celular). 3. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 717377/2000.9 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/10/2009)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. USO DO CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SOBREAVISO. O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento das horas extraordinárias caracterizadas pelo regime de sobreaviso. Inteligência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-1696/1998-732-04-00.4, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 30/11/2007);

"RECURSO DE REVISTA SOBREAVISO USO DE CELULAR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49/SBDI-1 1. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o Reclamante poderia ser convocado para atender a chamados de emergência, por meio de telefone celular, mas não era obrigado a permanecer em local determinado aguardando a determinação do empregador. Segundo consta, em tais situações, eram remuneradas como extras as horas trabalhadas em regime de urgência. Igualmente, havia previsão normativa definindo expressamente os requisitos da configuração do sobreaviso, não preenchidos pelo Autor. 2. Não se cogita, pois, de direito ao pagamento de horas de sobreaviso, inclusive ante o entendimento deste Eg. Tribunal Superior no sentido de não caracterizar sobreaviso o mero porte de instrumento de comunicação pelo empregado (como o aparelho de bip), como se lê da Orientação Jurisprudencial nº 49 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-439/2003-831-04-40.0, Relª Minª Maria Cristina I. Peduzzi, DJ de 4/4/2008).

Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso de revista para, reformando a acórdão regional, excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso e reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 49 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso e reflexos.

Brasília, 08 de setembro de 2010.

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931996118/recurso-de-revista-rr-103000720095150117/inteiro-teor-931996219

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 122900-21.2002.5.04.0020 122900-21.2002.5.04.0020