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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10300-07.2009.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
10/09/2010
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EM SOBREAVISO .

A tese consagrada na OJ 49 da SBDI-1 do TST preconiza que o uso do aparelho BIP pelo empregado e, por analogia, o telefone celular, não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso, pois neste caso não há obrigatoriedade de permanência na residência esperando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Logo, não se tratando de empregado que deva permanecer em casa esperando o chamado para o trabalho, não se cogita de que o referido regime tolheu a liberdade do reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931996118/recurso-de-revista-rr-103000720095150117

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