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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2006.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO.

A decisão do Regional foi no sentido de que os documentos, cujo preenchimento era obrigatório pelo reclamante, serviam para a preservação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros e também para controle e informação da movimentação da carga. Contudo, registra o acórdão recorrido que, entre os procedimentos que deveriam ser adotados de forma imperiosa, havia a obrigatoriedade de o autor ligar diariamente para a sala de tráfego da empresa e informar sua posição e previsão de chegada no destino; deveria também preencher boletins que consignavam onde e quando deveriam se dar o carregamento e o descarregamento, registrando os horários respectivos em que efetivamente ocorriam. Nesse contexto, constata-se que a utilização desses elementos (Rastreamento e Pontualidade, BIPE, diário de bordo, acesso on-line via Renpac) é suficiente para caracterizar-se o controle de jornada, pois impunham a comunicação frequente entre empregado e empregador e possibilitavam que a reclamada tivesse conhecimento das horas trabalhadas pelo empregado, razão pela qual é inviável seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931994515/recurso-de-revista-rr-2624001420065120029

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