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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2011.5.24.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ACT/90 .

A ENERSUL sustenta a coisa julgada, no tocante ao pedido de indenização por tempo de serviço previsto no ACT/90. Afirma que nos autos do Dissídio Coletivo 12/1995 do TRT da 24ª Região afastou-se a obrigação patronal referente ao pagamento de indenização por tempo de serviço firmado no ACT/90. O e. TRT entendeu que não há falar em coisa julgada entre dissídio coletivo e reclamação trabalhista, ante a ausência de identidade de partes e de pedidos e destacou, inclusive, a natureza jurídica distinta entre as ações: "...uma vez que uma busca a criação do direito (dissídio coletivo), e a outra, a aplicação do direito pré-existente não caso concreto (dissídio individual)." (fl. 72). Não há falar em violação dos artigos 267, V, e 301, VI, do CPC, pois como bem asseverou a v. decisão regional não existe identidade de partes, pedidos e de objetos entre o dissídio coletivo e a presente reclamação trabalhista. O art. , III, da Constituição Federal é impertinente à discussão dos autos, pois nem sequer trata de coisa julgada. Precedentes. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TST. A ENERSUL sustenta que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse processual, pois quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho, com assistência sindical, não apresentou ressalva específica no tocante à indenização por tempo de serviço previsto no ACT/90. O e. TRT entendeu que o autor na reclamação trabalhista pediu a indenização por tempo de serviço, que não foi contemplada no TRCT e, inclusive, foi expressamente ressalvada no verso do TRCT , pelo que concluiu indevida a quitação pretendida pela ENERSUL. Assim, decidiu em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. ENERSUL. PRESCRIÇÃO E VIGÊNCIA DA CLÁUSULA COLETIVA . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . NORMA COLETIVA . O direito do autor à indenização por tempo de serviço, nos termos do acordo coletivo de trabalho de 1990, nasceu com a sua rescisão de contrato de trabalho imotivada. E, portanto, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal, não se há de falar em violação do art. , XXIX, da Constituição Federal. O ACT/1990, em sua cláusula quarta, previa que no caso de dispensa imotivada a ENERSUL pagaria ao dispensado, a título de indenização, uma maior remuneração percebida nos doze meses anteriores à rescisão, por ano de serviço na empresa. O entendimento desta Corte nos julgados envolvendo a ENERSUL é no sentido de que a indenização por tempo de serviço, prevista na cláusula 4ª do ACT/90, incorporou-se definitivamente aos contratos de trabalho que estavam em curso no período de vigência do acordo coletivo. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os artigos 613, 614, § 3º, da CLT, bem como a Súmula nº 277/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931971091/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5552820115240005

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