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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21600-50.2005.5.15.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
16/09/2010
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A disparidade salarial entre autor e paradigma decorre de vantagens pessoais obtidas pelo segundo, as quais não podem ser estendidas ao paragonado, de modo que o caso é de aplicação do item VI, da Súmula nº 06, restando afastada, portanto, a equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 366/TST, no sentido de considerar como extras os minutos superiores a cinco que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho do empregado. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . Da intelecção da cláusula 5ª do ACT de 1996, extrai-se que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que afasta a incidência dos reflexos do labor extraordinário e do período noturno, sob pena de incorrer em bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇA SALARIAL PELA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 35H42MIN EM CORDO COLETIVO. Infere-se dos termos do v. acórdão recorrido que a questão não se subsume ao reconhecimento dos acordos e convenções coletivas ou à validade da redução da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo, mas, sim, a existência de prova de diferenças salariais não recebidas mediante o cotejo dos controles de jornada e os recibos de pagamento. Ileso o artigo , XIIIe XXVI, da CF. O único julgado apresentado é inservível ao confronto de teses, em face do comando inserto no art. 896, a, da CLT, pois oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. O Eg. Tribunal Regional afirmou ser salarial a natureza jurídica do abono, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ressaltando que a própria reclamada atestou a natureza salarial do abono quando admitiu sua incorporação ao salário do empregado. Verifica-se, portanto, que a Eg. Corte Regional nada dispôs sobre a previsão em norma coletiva acerca da natureza indenizatória da parcela, não se vislumbrando, por este motivo, ofensa aos artigos , XXXVIe , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARCELAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Válida a norma coletiva que, expressamente, retratando a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos lucros seria feito de forma parcelada e mensal, não descaracterizando a natureza indenizatória da parcela. Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 nº 73. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A extinção do contrato de trabalho se deu em dezembro de 2003, posterior ao advento da Lei Complementar nº 110/2001, e a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2005. Desse modo, a prescrição foi definida não sob o prisma da edição da Lei Complementar nº 110/2001, mas sim da data da rescisão do contrato de trabalho. E tendo sido ajuizada a ação dentro do biênio a que se refere o art. , XXIX, da Constituição Federal, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI1 do C. TST e aos arts. , XXIX, e , XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
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