jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 629-39.2011.5.22.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/10/2014
Relator
Lelio Bentes Correa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Embargante : NILDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado : Dr. Jean Sidney de Oliveira Embargado : MUNICÍPIO DO BREJO DO PIAUÍ Advogado : Dr. Washington Luís R. Ribeiro D E C I S Ã O Recurso de embargos interposto pela reclamante à decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte superior, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa n.º 35/2012, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 12/9/2014, sexta-feira, conforme certidão lavrada à p. 1 do sequencial 15, e as razões recursais protocolizadas via fac-símile em 18/9/2014, como se verifica à p. 1 do sequencial 16 . Os originais foram trazidos aos autos em 23/9/2014, à p. 1 do sequencial 17. O subscritor do recurso encontra-se devidamente habilitado, consoante procuração acostada à p. 9 do sequencial 1 . Isenta a reclamante do recolhimento das custas, porque beneficiária da justiça gratuita (p. 40 do sequencial 1) . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A egrégia Primeira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às pp. 1/7 , do sequencial 7, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação ao tema Administração Pública - relação jurídico-administrativa - incompetência da Justiça do Trabalho . Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Regional afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho com os seguintes fundamentos, à fl. 76, verbis : O regime administrativo, seja estatutário, seja temporário, é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração. Perante o particular, o disposto no art. , II, da CF, é um princípio de liberdade, garantidor do cidadão em face do Estado, mas em relação à Administração é norma inibidora, que impõe a realização pelo administrador apenas das condutas determinadas na lei e na forma estabelecida. Tendo em vista a contratação informal, a natureza do regime jurídico entre as partes é trabalhista, posto que este regime, além de ter caráter geral, regulador das relações de trabalho comuns, independe de formalidades para a sua configuração, em face de o contrato de trabalho ter natureza informal, eminentemente fática, conforme dispõe o art. 442, caput , da CLT, in verbis : (...) A ausência de concurso público é suficiente para manter a competência desta d. Justiça do Trabalho para julgar a lide, já que se trata de nulidade contratual. A propósito, decisão recentíssima do Ministro Cesar Peluso do STF, publicada em 19/06/2009, no julgamento da Reclamação nº 7621 movida pelo Estado do Piauí, em caso semelhante, manteve a competência desta d. Justiça do Trabalho, vejamos: (...) O Município recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causa envolvendo o servidor público municipal. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.395/DF-MC, já se manifestou expressamente acerca da incompetência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da República. A decisão foi ementada nos seguintes termos, verbis : (...) Consoante se observa, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação, em afronta ao art. 114, I, da Constituição da República, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, na forma da alínea c do art. 896 da CLT. 2. MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI nº 3.395-MC e com fulcro no art. 795 da CLT, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, decretar a nulidade dos atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Prejudicada a análise do tema recursal remanescente. Inconformada, interpõe a reclamante o presente recurso de embargos à SDI, mediante as razões que aduz às pp. 1/17 do sequencial 17. Busca a reforma do julgado quanto ao tema em destaque, ao argumento de que na hipótese dos autos compete à Justiça do trabalho o processamento e julgamento do feito, porquanto a embargante não foi contratada por quaisquer dos regimes jurídicos administrativos estatutários ou para execução de serviço temporário, ingressando nos quadros do reclamado sem concurso público. Afirma que prestou serviço como margarida, por mais de quinze anos, cuidando da limpeza pública do município reclamado. Aponta contrariedade à Súmula n.º 363 desta Corte superior. Transcreve arestos para cotejo de teses . O julgado trazido a colação, à p. 7/15 do sequencial 17, emanado da egrégia Terceira Turma desta Corte superior , viabiliza o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, consoante se extraí da sua ementa, de seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante fundamentou o e. Tribunal Regional, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim de ingresso do empregado no Município sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Indene, portanto, o art. 114 da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1188-59.2012.5.22.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Afigura-se caracterizada, em primeiro exame, a divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento do recurso de embargos. CONCLUSÃO. DOU seguimento aos Embargos . Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ao recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias . Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Presidente da Primeira Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931958576/e-6293920115220102

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1188-59.2012.5.22.0102