Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2006.5.02.0085

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

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Ementa

RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS – GUIA DARF

- REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Para fins de comprovação do recolhimento das custas é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.