Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 83600-17.2006.5.15.0049

O TRT da 15a Região não concedeu reajuste salarial e tampouco exerceu atividade legiferante. Somente interpretou as leis municipais à luz dos princípios constitucionais, nos estritos limites do que fora por elas prescrito. Conforme exposto pelo acórdão recorrido, apenas utilizou índice que melhor representasse a recuperação do poder de compra da moeda, ou seja, observou o mesmo escopo das normas que tratavam de revisão geral anual de salários para recompor o poder aquisitivo do salário. Recurso de revista não conhecido .