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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 83600-17.2006.5.15.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
20/08/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS.

O TRT da 15a Região não concedeu reajuste salarial e tampouco exerceu atividade legiferante. Somente interpretou as leis municipais à luz dos princípios constitucionais, nos estritos limites do que fora por elas prescrito. Conforme exposto pelo acórdão recorrido, apenas utilizou índice que melhor representasse a recuperação do poder de compra da moeda, ou seja, observou o mesmo escopo das normas que tratavam de revisão geral anual de salários para recompor o poder aquisitivo do salário. Recurso de revista não conhecido .
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